Prefeito sanciona lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos

 Prefeito sanciona lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos

O Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou um Projeto de Lei que impede condenados na Lei Maria da Penha de assumirem cargos na administração pública do município. De acordo com a proposta, a medida é válida tanto para funcionários efetivos como cargos comissionados. Publicada no Diário Oficial dia 25 de novembro.

Além disso, a vedação é para os casos de pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, ou seja, que não têm mais condição de recorrer, até o comprovado cumprimento da pena.

“A sansão desta lei é mais uma medida de combate a violência contra a mulher, pois mostramos para a sociedade que agressores não passarão impunes na gestão municipal”, ressaltou Dr. Pessoa.

A secretária Karla Berger frisou a importância das leis de proteção à mulher em Teresina. Segundo a secretária, os números violência doméstica crescem por causa do entendimento machista da sociedade. Portanto, é importante que haja dispositivos jurídicos e políticos que possam alterar esse entendimento em prol da vida das mulheres.

“É importante que a sociedade entenda que a violência deve ser combatida em todos os âmbitos. Dessa forma, limitar agressores aos âmbitos públicos é uma forma de preservar a dignidade e honra das vítimas. Crimes como esses não podem passar impune e devem conscientizar a sociedade”, destaca a secretária da SMPM.

Em Teresina, as mulheres que estão em situação de violência podem contar com o Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência Esperança Garcia (Creg), veiculado à Prefeitura de Teresina através da SMPM. O local atende mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero, residentes em Teresina, com idades de 18 a 59 anos.

O espaço oferece assistência jurídica, social e psicológica, além de ofertar Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Pics) e cursos de capacitação profissional.

“O CREG é o local de apoio à mulher, onde ela pode encontrar atendimento jurídico, psicológico e social, para que ela consiga sair da situação de violência em que vive. O centro não é um local de denúncia, mas sim de atendimento para que ela saia do ciclo de violência”, afirmou a secretária da SMPM, Karla Berger.

As mulheres podem ser encaminhadas pela rede de enfrentamento a violência contra a mulher ou acessar diretamente o serviço. Além disso, as mulheres acompanhadas pelo CREG que possuem Medida Protetiva são monitoradas pela Guarda Maria da Penha, visando a sua proteção e contribui para o empoderamento da mesma

Onde encontrar o Creg?

Rua Benjamin Constant, 2170 , Centro Norte. Segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

(86) 3233-3798/99416-9451

Onde denunciar?

Na capital, as mulheres também podem procurar as Delegacias da Mulher, localizadas nas regiões Centro Sul, Sudeste e Norte, pelos respectivos telefones: (86) 3233-2323 / (86) 3220-3858 / (86) 3216-1572 / (86) 99454-3940.

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