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Prefeitura em São Paulo suspende vacinação por criança ter parada cardíaca
Atendendo ao pedido do partido político Rede Sustentabilidade, o ministro do STF, Lewandowski manda MP fiscalizar a vacinação em crianças mas segundo o Ministério da Saúde e o próprio STF a aplicação não é obrigatória.
A prefeitura de Lençóis Paulista-SP suspendeu a vacinação em crianças, nesta quarta-feira(19) após uma criança de dez anos sofrer parada cardíaca doze horas depois que recebeu a dose do imunizante da pfizer.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou nesta quarta-feira (19) que o Ministério Público nos estados e no Distrito Federal deve atuar para garantir que sejam cumpridas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à vacinação de crianças contra a Covid-19.
Segundo o ECA, pais e responsáveis precisam assegurar a imunização de crianças e adolescentes para combater doenças quando há recomendação das autoridades sanitárias.
A vacina pediátrica da Pfizer foi aprovada pela Anvisa em dezembro, para uso em crianças de 5 a 11 anos.
Em decisões anteriores, o próprio STF já reconheceu que pais e responsáveis não podem deixar de vacinar filhos e tutelados por convicções filosóficas.
Na decisão, Lewandowski lembrou trechos da lei que apontam a competência do MP para garantir o respeito aos direitos deste grupo da população, inclusive por meio de ações na Justiça.
Lewandowski é o relator de uma ação do partido Rede Sustentabilidade apresentada nesta terça-feira (18). A sigla pediu para que a Corte reconheça que os conselhos tutelares têm poder para fiscalizar a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19.
O partido defendeu que o tribunal estabeleça que os conselhos podem requisitar informações sobre vacinação a pais e guardiões legais e aplicar multas em caso de descumprimento da obrigatoriedade da imunização; e que as escolas têm o dever de informar aos conselhos sobre casos de crianças e adolescentes não vacinados.
Além de estabelecer a obrigatoriedade de vacinação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que quem descumpre “dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” pode ter que pagar multa de três a vinte salários.
O poder familiar, antes conhecido como pátrio poder, envolve o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no que se refere aos filhos menores. A Rede defende que seja reconhecido que os conselhos tutelares podem aplicar a sanção prevista no ECA contra pais e responsáveis que descumprem seus deveres em relação aos filhos em relação à vacinação.
A Rede também contesta a postura do Ministério da Saúde – que, em documentos enviados à Corte, recomendou “de forma não obrigatória” a vacinação de crianças. Para o partido, a medida da pasta fere princípios constitucionais.
Com informações do G1
