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STF obriga União a compensar Piauí por redução do ICMS
Fux e Moraes concederam liminares aos governos de Piauí, Alagoas, Maranhão e São Paulo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Alexandre de Moraes concederam, nos últimos dias, quatro decisões beneficiando estados que tentam obter compensação financeira do governo federal por perdas de arrecadação do ICMS.
As liminares em favor do Piauí, Maranhão e São Paulo foram concedidas pelo relator, Alexandre de Moraes, O processo de Alagoas foi analisado pelo ministro Luiz Fux, presidente do STF, em razão do recesso do Judiciário – o ministro Luís Roberto Barroso é relator.
As decisões liminares (provisórias) autorizam os governos do Piauí, Alagoas, Maranhão e São Paulo a suspender, de forma imediata, o pagamento das dívidas que têm com a União e de contratos que têm a União como fiadora.
Nessa terça-feira (2), a governadora do Piauí, Regina Sousa e os representantes de Alagoas, Maranhão, São Paulo e da União devem se reunir, em uma comissão criada por decisão do ministro Gilmar Mendes, para pacificar as mudanças feitas na cobrança do ICMS sobre combustíveis.
A comissão deve reunir também representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos municípios. Os trabalhos devem ser encerrados até dia 4 de novembro.
Gilmar Mendes é relator de outras duas ações sobre o tema. Em uma delas, o governo federal acionou o Supremo para que fosse declarada a inconstitucionalidade de leis complementares dos estados e do Distrito Federal que fixaram alíquotas do ICMS.
Paulo Valle, secretário do Tesouro Nacional, afirmou na semana passada que as perdas de arrecadação de estados e municípios devem ser pequenas e isoladas.
“A nossa visão é que a arrecadação extra do ICMS que a gente tem, devido ao aumento [global] de arrecadação nesse ano, é superior à perda do ICMS [dos produtos citados na legislação]. Então, a gente não vê a probabilidade de ter perdas. Se tiver perdas, são poucos estados”, declarou Valle.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei aprovada pelo Congresso que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A arrecadação desse imposto vai para os cofres de estados (75%) e municípios (25%).
A lei define que um dos mecanismos para compensar as perdas de ICMS é deduzir esses valores das parcelas que os governos locais repassam à União, mês a mês, para pagar dívidas. Esse mecanismo, no entanto, só vale para as perdas que ultrapassarem o percentual de 5% em relação ao que foi arrecadado em ICMS no ano passado.
Congresso derruba vetos e retoma compensações a estados pela redução do ICMS dos combustíveis
O governo de Alagoas, por exemplo, argumenta na ação ao STF que esse mecanismo de compensação já deveria ter sido definido – e que o efeito deveria ser imediato. Já o estado do Maranhão diz que, com a redução do ICMS, ficou impossibilitado de honrar um empréstimo contraído em 2013 e que tem a União como garantidora.
O governo federal, por sua vez, defende que a compensação seja feita apenas em 2023 – quando será possível calcular a eventual perda de arrecadação deste ano.
“De acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em antecipação de valores que ainda não foram apurados, e não há condições de saber se um determinado ente fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021. O exercício de 2022 ainda está em curso. Somente em 2023 se saberá se houve redução na arrecadação em 2022 e, caso haja, qual foi o percentual dessa redução”, diz o Ministério da Economia em nota.
A lei já em vigor recebeu duras críticas de estados e municípios durante a tramitação – os governos locais estimam uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões por ano, com potencial de comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação.
O presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, afirmou que outros estados também se preparam para enviar ações semelhantes ao STF.
O governo federal pode recorrer em todos os casos.
Com informações do G1
