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STF declara inconstitucional descontos em multas aplicadas pelo TCE-PI

Em julgamento proferido na Sessão Virtual de 10.02.2023 a 17.02.2203, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.846/PI, de autoria do Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei estadual nº 7.398/2020 de iniciativa parlamentar que concedia descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado […]Veja Mais

Decisão do STF sobre matéria tributária gera insegurança jurídica

A afirmação é da CNI Entendimento definido no julgamento é um retrocesso, na medida que afasta a aplicação de decisão que deveria ser definitiva em favor do contribuinte, ao permitir o retorno do direito do Fisco de cobrar o tributo A Confederação Nacional da Indústria manifesta preocupação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal […]Veja Mais

 STF suspende decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM

A decisão evita perdas financeiras para os municípios piauienses de Alto Longá, Beneditinos, Cabeceiras, Elesbão Veloso, Itaueiras, Palmeirais e Parnaguá O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar para suspender os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022, que previa alterações nos coeficientes utilizados no repasse do […]Veja Mais

ALEPI segue STF e acaba reeleição para Presidente

O Projeto de Resolução adequa o Regimento da Alepi à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre reeleição da Mesa Diretora O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Resolução nº 05, de autoria do deputado João Mádison (MDB), que altera o Artigo 6° da Resolução n° 429, […]Veja Mais

FECOMÉRCIO se solidariza com empresários contra ação do STF

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí – Fecomércio Piauí, divulgou Carta de Solidariedade,  manifestando solidariedade aos empresários que estão sendo investigados, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e que na última terça-feira, 23 de agosto, tiveram suas empresas e residências visitadas por agentes […]Veja Mais

STF impede que União reclassifique capacidade de pagamento do Piauí

Essa é a segunda decisão favorável ao Estado, já o STF deferiu liminar que suspende pagamentos de contratos de financiamento.  O Governo do Piauí conseguiu mais uma vitória na Justiça após registrar queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações decorrente das Leis Complementares […]Veja Mais

STF obriga União a compensar Piauí por redução do ICMS

Fux e Moraes concederam liminares aos governos de Piauí, Alagoas, Maranhão e São Paulo Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Alexandre de Moraes concederam, nos últimos dias, quatro decisões beneficiando estados que tentam obter compensação financeira do governo federal por perdas de arrecadação do ICMS. As liminares em favor do Piauí, Maranhão e São Paulo […]Veja Mais

Governadora participa de audiência com STF sobre ICMS

Regina reafirmou que a culpa dos aumentos sucessíveis do valor dos combustíveis não é do ICMS. A governadora Regina Sousa participou na manhã desta terça-feira (28), de audiência de conciliação virtual com o Fórum de Governadores, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e representantes do Governo Federal, na tentativa de acordo com […]Veja Mais

Presidente do STF convida às Forças Armadas para reunião da

Em ofício enviado na quarta (15), ministro da Defesa sugeriu ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin, encontro de equipes técnicas da Corte e das Forças Armadas. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, reiterou neste domingo (19) convite para que o representante das Forças Armadas participe da reunião da Comissão de […]Veja Mais

Presidente Bolsonaro apresenta ao STF notícia-crime contra Alexandre de Moraes

Bolsonaro acusa Alexandre de Moraes de abuso de autoridade O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro apresentou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal contra o ministro Alexandre de Moraes. Bolsonaro acusa Moraes de abuso de autoridade. Ele argumenta que o chamado inquérito das fake news, no qual é investigado, não se justifica. Alexandre de Moraes ainda não se manifestou sobre […]Veja Mais