A informação foi divulgada neste sábado (3) em edição online do jornal “Folha de S. Paulo” e confirmada pela TV Globo.

Na decisão, o ministro suspendeu medidas como ação penal sobre o caso, buscas e apreensões em escritórios de advogados e medidas cautelares contra eles – como quebra de sigilos. A decisão atende a pedido de cinco representações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Os autos desta reclamação demonstram que há verossimilhança nas alegações do reclamante de investigação de autoridades com foro por prerrogativa de função sem autorização do STF e perante autoridade judiciária incompetente, o que poderia constituir eventual causa de nulidade das provas e do processo”, afirmou o ministro.

Mendes determinou ainda que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (RJ) não realize nenhum ato de investigação sobre fatos direta ou indiretamente relacionados ao caso, sob pena de nulidade.

A operação – um desdobramento da Lava Jato – teve como alvos advogados suspeitos de envolvimento em um esquema de tráfico de influência que, segundo o Ministério Público Federal, desviou R$ 151 milhões do Sistema S — que engloba Fecomércio, Sesc e Senac. E tem como base informações do acordo de delação premiada do ex-presidente destas instituições, Orlando Diniz.

Os advogados Frederick Wassef (que representou a família Bolsonaro), Ana Tereza Basílio (defesa do governador afastado do Rio Wilson Witzel) e Cristiano Zanin e Roberto Teixeira (advogados do ex-presidente Lula) foram alvos, assim como filhos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os políticos não são investigados e os advogados negam ter cometido irregularidades.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em alguns dos mais conhecidos escritórios de advocacia no Rio, em São Paulo e em mais quatro capitais. Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal.

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Na ação ao STF, as seccionais da OAB no Rio de Janeiro, Distrito Federal, Ceará, Alagoas e São Paulo pediram a suspensão dos procedimentos porque consideraram que as decisões da Justiça Federal e o acordo de delação fechado entre Diniz e o Ministério Público Federal retiraram as competências da Procuradoria-Geral da República e do Supremo. Isso teria acontecido porque, na delação, Diniz teria citado autoridades com foro privilegiado.

“A celebração de acordo de colaboração entre o Ministério Público Federal e delator nas circunstâncias do caso concreto sub examine insere-se no âmbito das atribuições institucionais da Procuradoria-Geral da República, competindo a esse Supremo Tribunal Federal decidir sobre a sua homologação”, diz a ação.

As representações da OAB afirmaram ainda que, por envolver entidades do Sistema S, a competência poderia ser da Justiça Estadual. Pediram também que todo o material produzido a partir da delação de Diniz fique sob a guarda do STF.

Os alvos da operação disseram que a decisão de Gilmar Mendes:

Frederick Wassef: “Não tive acesso à decisão do STF, o que impede a minha manifestação. Mas afirmo que estão criminalizando a advocacia no Brasil. Nunca fui contratado da Fecomercio e não recebi qualquer valor desta entidade. Fui contratado por um renomado escritório de advocacia criminal de SP e prestei os serviços. Nunca fui intimado ou convocado a prestar esclarecimentos às autoridades do RJ que optaram em oferecer uma denuncia sem me ouvir, que narra apenas recebimentos de honorários advocatícios por serviços prestados a um escritório de SP, o que é uma relação privada entre advogados. Uma injustiça e ilegalidade que causa dano grave a imagem e reputação”.

Cristiano Zanin: “Essa decisão recupera a dignidade da advocacia que atua e contesta, cumprindo o papel que a Constituição da República lhe assegura. Os malabarismos que esses agentes da ‘Lava Jato’ fizeram para tentar transformar uma relação privada e lícita em suspeita segue o mesmo receituário do lawfare que há tempos denunciamos”.

Roberto Teixeira: “A decisão é compatível com uma atuação lícita e ética, tal como sempre agi em 50 anos do exercício da advocacia privada”.