MP manda Prefeitura repassar valor de multas para Funset
O Ministério Público do Piauí, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu nesta terça-feira, 06 de outubro, uma recomendação ao superintendente municipal de trânsito e transporte de Teresina e ao prefeito municipal de Teresina sobre a aplicação dos valores obtidos com multas de trânsito. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Fernando Santos, que responde pela 35ª PJ.
A primeira orientação aos gestores públicos é que procedam à realização dos repasses de 5% sobre a receita arrecadada para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), por parte dos órgãos de fiscalização, no âmbito das suas respectivas circunscrições. Outra orientação consiste na realização da devida publicação anual na internet dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas por infração ao CTB e sua destinação, nos termos da Lei nº 13.281, de 2016, que alterou o art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
O prefeito e o superintendente são instruídos também a proceder com a destinação dos 95% restantes para melhorias em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação do trânsito no Município de Teresina, nos moldes da Resolução 638/16.
Por último, o promotor de Justiça Fernando Santos orienta aos gestores que não apliquem, gastem, destinem ou utilizem, de qualquer forma, a receita proveniente da arrecadação das multas em atividades, ações ou serviços diversos daqueles taxativamente previstos no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e demais dispositivos legais.
O membro do Ministério Público requisita que o superintendente de trânsito e transporte e o prefeito de Teresina encaminhem informações acerca do acatamento da recomendação no prazo de cinco dias.
