Juiz Braga Neto suspende decreto do Prefeito e comércio não abre sexta-feira(19)
João Antônio Bittencourt Braga Neto, Juiz de Direito respondendo pelo Plantão Teresina-PI em ação civil pública cível suspendeu, na noite desta quinta-feira(18), o decreto assinado pelo de Teresina, Doutor Pessoa que, em discordância ao decreto estadual de intensificação do isolamento social, permitia a abertura do comércio nessa sexta-feira(19) em Teresina.
“Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor do
MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, na qual requer, em suma, a concessão de tutela de urgência no sentido de que seja determinada a imediata suspensão da aplicação dos arts. 1º e 2º do Decreto Municipal nº 20.754/2021”.
A prefeitura de Teresina publicou Nota Esclarecedora sobre a decisão jurídica
“Sobre a decisão da justiça estadual que deferiu liminar invalidando a aplicação de decreto municipal que flexibilizava o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (19), a prefeitura de Teresina informa que respeitará a decisão soberana do poder judiciário a quem cabe dar a última palavra sobre a adoção de medidas restritivas.
Contudo, a prefeitura reafirma que a existência de decretos estaduais não afasta a competência do município de adequar a legislação à sua realidade local.
O poder executivo municipal ressalta que todas as suas ações são tomadas em diálogo com diversas categorias envolvidas, levando em consideração a situação da pandemia na capital e os efeitos econômicos de medidas adotadas”.
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