Deputados aprovam dispensa de multas e juros do IPVA e ICMS
Os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa estiveram reunidos na manhã de hoje (23) para discutir o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) Nº 06/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), relator do projeto, afirmou considerar importante a iniciativa.
“Após analisar a constitucionalidade da matéria, como relator me manifesto favoravelmente à proposta e sugeriu o acatamento do referido Projeto de Lei”, disse Gessivaldo.
Os deputados estaduais Júlio Arcoverde (PP), João Mádison (MDB), Henrique Pires (MDB), Teresa Britto (PV) e Francisco Limma (PT) acompanharam o voto do relator e o projeto foi aprovado por unanimidade.
O objetivo do programa é diminuir o impacto socioeconômico provocado pela pandemia da Covid-19, permitindo que os contribuintes regularizem os seus débitos fiscais por meio da dispensa de juros e multas decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de taxas referentes ao registro e licenciamento de veículos.
Fonte : ALEPI
