Gratuidade para 1ª CNH vai ser votada esta semana

A Comissão de Constituição e Justiça deve apreciar e vota nessa terça-feira(15), o Indicativo de Projeto de Lei 33/2021 de autoria do deputado Paulo Martins (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para renovação pelos agricultores familiares do Piauí.

A proposição, que foi lida na sessão plenária de quarta-feira (09), altera e acrescenta dispositivo à Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas no serviço público estadual.

Paulo Martins justificativa a proposta afirmando que são elevados os custos com taxas, matrículas e aulas para obtenção da CNH e que os agricultores familiares dispõem de poucos recursos para conseguir o documento. O direito à isenção será concedido aqueles que forem identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar).

Assinala o parlamentar petista que cerca de 270 mil trabalhadores rurais comercializam seus produtos nos grandes centros das cidades e precisam estar habilitados para que possam conduzir veículos dentro da legalidade até esses locais, bem trafegar com maior segurança.