1 em cada 4 senadores é alvo de ação por improbidade

Para o cientista político José Álvaro Moisés, da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação da proposta na Câmara, com apoio do governo, demonstra abandono do compromisso com o combate à corrupção, “proposta fundamental” da campanha de Jair Bolsonaro em 2018. “É totalmente contra qualquer critério ético que figuras de responsabilidade pública possam influir em mudanças de regras em leis que, em certo sentido, vão beneficiá-los.”

Moisés disse que o placar da votação na Câmara, que uniu setores da oposição a bolsonaristas e ao Centrão, indica desafios para os dois campos na próxima campanha eleitoral, pois, para ele, o tema da corrupção ainda pode influenciar o debate em 2022. “A corrupção era vista pela maioria dos entrevistados de pesquisas de opinião como o principal problema do País.”

Já Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pondera que há o risco de senadores legislarem em causa própria na alteração da lei, mas ressalta que o exercício do mandato é uma prerrogativa protegida pela Constituição. Ele acredita que a legislação poderia ter regras mais equilibradas para evitar condenações graves por erros de gestão.

“Obviamente a lei foi um avanço para o combate à corrupção, mas de fato a legislação vigente tem algumas previsões extremamente genéricas”, disse o professor, que defende mudanças na lei desde que o combate à corrupção não seja prejudicado. “O que não pode é afastar da gestão pública profissionais de qualidade: quem vai querer se submeter a um risco desse, comprometer a carreira e o patrimônio por um ato que entendia correto?”

Prescrição. A demora no julgamento das ações é uma das queixas dos políticos. O senador Esperidião Amin (Progressistas-SC) é alvo de ação proposta pelo Ministério Público, que questionou o patrocínio dado pela empresa catarinense de energia, a Celesc, ao réveillon de Laguna em 2001. O processo ficou suspenso por decisão judicial até que o Supremo julgasse o tema da prescrição de atos de improbidade administrativa.

Amin era governador de Santa Catarina na época. Outras quatro ações similares, que não tiveram a tramitação suspensa, foram arquivadas. “Agora o tema me interessa”, disse o senador, em tom de brincadeira, ao ser questionado sobre a ação. “Se os contratos foram cumpridos, os serviços foram prestados, não houve irregularidade, não é correto que a pessoa fique respondendo um processo por 20 anos.”

A nova lei estabelece prazo de 8 anos a partir do ato para a prescrição da improbidade – hoje é de 5 anos após o político deixar o cargo. E aumenta de 8 para 14 anos a inelegibilidade do condenado por enriquecimento ilícito.

Recordista de processos diz que foi vítima de seu sucessor

Campeão de ações de improbidade entre os senadores, Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que seu sucessor na prefeitura de Campo Grande, que ele governou de 2005 a 2013, está por trás da coleção de processos – atualmente 17 – que o parlamentar responde na Justiça. “Meu sucessor foi um adversário político que se pautou apenas e tão somente em abrir procedimentos investigatórios contra os atos da gestão que representei.”

Segundo ele, foram mais de duas centenas de processos: “E a grande maioria não evoluiu. Restaram esses que tratam de placas indicativas de inaugurações de obras, alimentos para merenda, operações logísticas de tapa-buraco, tratamento de resíduos sólidos a plano de saneamento básico, além de esgotamento sanitário e promoções de servidores efetivos”.

O senador defendeu as mudanças na Lei de Improbidade para retirar a responsabilização em razão de culpa do administrador. “Acredito que deva ser evidenciada a intenção dolosa do gestor.” E concluiu: “A responsabilização pura e simples do agente político – que habitualmente tem sob sua coordenação dezenas de unidades administrativas e milhares de funcionários públicos sob sua direção – não parece ser justa”.