Governador veta incentivo ao ensino da Lei Maria da Penha
Chegou à Assembleia Legislativa sendo lido na sessão plenária desta quinta-feira (21) a Mensagem n.º 64 do Governo do Estado com o Veto Total ao Projeto de Lei de autoria da deputada Flora Izabel (PT), que trata do ensino de noções da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos da Rede Pública Estadual de Ensino.
O Veto se justifica após análise do Conselho Estadual de Educação que não considerou pertinente a matéria “pois a temática já é tratada como tema transversal e está presente na resolução que trata das Diretrizes para educação como Direitos Humanos”.
“O objeto do Projeto acha-se perfeitamente disciplinado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1966), em seu artigo 26, inciso 9º, sendo que a manutenção da Proposição em apreço poderá ocasionar equívocos de interpretação, motivo pelo qual o veto se impõe”, justifica a Mensagem enviada pelo Governo.
Fonte ALEPI
