Governo propõe remissão do ICMS para serviços de transportes e comunicação

Foram lidos, na sessão ordinária desta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa, os Projetos de Lei apresentados pelos deputados estaduais e a Mensagem nº 66 do Governo do Estado com o PL que dispõe sobre a remissão de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A mensagem, além de propor a extinção de créditos tributários do ICMS de pequenos valores para dar agilidade aos trabalhos de controle e cobranças dos demais créditos, propõe o incentivo à inclusão e promoção do Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (SEIPS) e dispõe sobre crédito presumido do ICMS.

Também foi lido o Projeto apresentado pelo deputado Nerinho (PTB) que institui o Adote Saúde, programa que permite que pessoas físicas e jurídicas adotem uma Unidade Básica de Saúde através de termo de cooperação integral ou parcial que possibilitará a doação de equipamentos e materiais, bem como a realizarem obras de reforma nas UBSs.

Foram apresentados, também, dois Projetos de autoria do deputado Francisco Limma que denomina Dep. Assis Carvalho a PI que liga a BR 320 a Oeiras; e denomina Francisco Alves Rodrigues “Chico Miguel de Santana” a PI 117, que liga Esperantina a São Miguel do Tapuio.

O deputado Henrique Pires (MDB) propôs que seja denominada Dr. Alberto Silva a PI 112 que liga Teresina a União. Henrique aprsentou, ainda, Projeto para que seja reconhecida de utilidade pública a Associação Esportiva São Paulo.