Vereadores aprovam controle da bilhetagem eletrônica para Prefeitura
Na sessão da Câmara Municipal de Teresina foram votados sete projetos oriundos do poder executivo. Dentre eles, foi aprovado que o controle da bilhetagem eletrônica dos ônibus de Teresina seja feito pela Prefeitura.
A prefeitura propôs, ainda, leis que:
– Altera dispositivos da Lei nº 3.946, de 16 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina”, com modificações posteriores.
-Dispõe sobre o Sistema de Bilhetagem Eletrônico – SBE, de tarifas e acessibilidade nos serviços integrantes do transporte público de passageiros do Município de Teresina.
-Fixa a remuneração mínima para o servidor público municipal efetivo ativo e inativo da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina e dá outras providências”.
-Dispõe sobre a implantação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, no município de Teresina, Piauí, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.
-Altera dispositivos da Lei nº 3.595, de 21 de dezembro de 2006, que “Estabelece regras acerca da composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Teresina – CGPPP/THE, estipula as diretrizes gerais que deverão orientar a sua atuação e dá outras providências e o projeto que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no município de Teresina, na forma que especifica.
E, ainda, uma Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina – LOM que, “Revoga o inciso IV, do art. 190, da Lei Orgânica do Município de Teresina, na forma que especifica.
Ainda na sessão desta terça-feira(15), foram votados dez projetos de autoria dos vereadores
Vereador Evandro Hidd (PDT)
Dispõe sobre a livre parada para embarque e desembarque de passageiros nos veículos de transportes por aplicativos nos centros comerciais, shoppings centers, hospitais públicos e privados, grandes supermercados e terminais de ônibus localizados no município de Teresina e dá outras providências.
Vereadora Pollyanna Rocha (PV)
Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, fixando outras disposições.
Vereadora Fernanda Gomes (Solidariedade)
Institui no Calendário Oficial de Eventos no âmbito do Município de Teresina, o Campeonato Municipal Integrado de beach tennis (tênis de praia), futevôlei e vôlei e dá outras providências.
Vereador Edson Melo (PSDB)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilização civil do Município de Teresina em reparar danos causados à terceiros, decorrentes de ações executadas ou omissões por não realização de obras e/ou serviços imputadas às pessoas jurídicas de direito público ou por empresas privadas, através de concessão, permissão ou terceirização, e dá outras providências — LEI WANA SARA.
VOTAÇÃO ÚNICA
Vereador Joaquim Caldas (MDB)
Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Sr. VINÍCIO MARQUES, na forma que especifica.
Vereador Joaquim Caldas (MDB)
Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Sr. ROGÉRIO DE ARAÚJO MEDEIROS, na forma que especifica.
2ª VOTAÇÃO
Vereador Renato Berger (PSD)
Reconhece de Utilidade Pública a União Jovem do Piauí – UNIJOVEM
Vereadora Pollyanna Rocha (PV)
Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Idosos no Município de Teresina.
Vereador Evandro Hidd (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres, situados no âmbito do município de Teresina, a disponibilizarem método de atendimento para pessoas acometidas de surdez, através de chamadas de vídeo e dá outras providências.
1ª VOTAÇÃO
Vereador Luís André (PSL)
Institui, no Calendário Oficial de eventos do Município de Teresina, a “Semana Municipal de Incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer”.
