Setut considera ilegal a bilhetagem eletrônica ser controlada pela Eturb

Com a nova lei, a Eturb pode reduzir dois reais no descconto das passagens para estudantes

O Diário Oficial do Município divulgado em Teresina determinou novas legislações sobre a bilhetagem eletrônica referente ao transporte público da cidade. Com a nova lei aprovada da bilhetagem eletrônica, a Prefeitura tem autonomia para reduzir o tamanho do desconto concedido aos estudantes nos últimos 5 anos, podendo aumentar o valor da tarifa para R$ 2 reais. O Setut considera ilegal a lei da bilhetagem eletrônica que cria competências para a Eturb a emissão e comercialização, e que fere a Lei Federal, que delega essa obrigação para as empresas concessionárias.

De acordo com o Diário Oficial, a empresa responsável pela operação do sistema somente poderá fornecer o Passe Estudante se a primeira aquisição for no mínimo de 10 créditos correspondentes ao valor da passagem estudantil, que corresponde a, no máximo, 50% do valor da tarifa em vigor na data da compra.

A comercialização do vale transporte em Teresina tem gerado discussões entre empresários e a gestão municipal. A gestão do dinheiro da venda do vale transporte em Teresina é questionada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) e considera ilegal a sua comercialização.

“ O Município deve assumir a bilhetagem, mas a comercialização é nossa. A venda desses tickets não é um recurso público. Não tem motivo o empresário receber um recurso que iria ali pela catraca, no dia a dia, e aceitar o encaminhamento desse recurso em uma conta pública que dizem que vai ser administrada pela Eturb, pela Prodater, pelo Banco do Brasil. Imagina você ser um comerciante, vende uma mercadoria e na hora de receber o dinheiro, não recebe ali, vai para uma conta pública? Sabe-se se lá quando esse dinheiro vai ser liberado e qual o procedimento”, informa Naiara Moraes, consultora jurídica do SETUT.