O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado e a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares, para regularizar a utilização das capelas localizadas no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e do Hospital Getúlio Vargas. A ação é assinada pela Promotora de Justiça Myrian Gonçalves Pereira do Lago.

O Inquérito Civil Público Nº 005/2020, instaurado na 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, apurou supostas violações à laicidade do Estado no âmbito do Estado do Piauí, tendo por interessados o Estado do Piauí e a Igreja Católica Apostólica Brasileira. Durante as investigações, o Padre Humberto Coelho Silva, então representante da referida igreja, relatou que a entidade religiosa vinha sofrendo embaraços para fazer uso das capelas e espaços ecumênicos presentes no interior de repartições públicas mantidas pelo Estado do Piauí.

O Padre destacou ainda que, a celebração de missas da Igreja Católica Apostólica Brasileira era inviabilizada nos seguintes espaços: Capela do Hospital Getúlio Vargas e Capela da Assembleia Legislativa. Por fim, ressaltou que tais espaços estavam cedidos exclusivamente à Igreja Católica Apostólica Romana, o que impossibilitava o uso por outras entidades religiosas, tal qual a Igreja Católica Apostólica Brasileira, por ele representada.

O Hospital Getúlio Vargas informou que a capela localizada em seu interior, desde a fundação, foi cedida à Igreja Católica Apostólica Romana a qual se encarrega da utilização, manutenção e zelo pelo espaço. O hospital ainda destacou ter realizado tentativas junto à Igreja Católica quanto à utilização do espaço por outras religiões, mas não obteve resposta positiva.

O MPPI encaminhou diversos ofícios pedindo informações quanto ao uso da capela da Assembleia Legislativa, porém não obteve nenhuma resposta.

A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou Ação Civil Pública propondo a imediata disponibilidade dos espaços referentes às Capelas da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e do Hospital Getúlio Vargas à Igreja Católica Apostólica Brasileira, ou a qualquer outra entidade religiosa que deseje realizar cultos nesses espaços. Além disso, demanda que não se crie embaraços ou exigências desarrazoadas que dificultem o uso dos já mencionados ambientes pelas entidades religiosas diferentes da Igreja Católica Apostólica Romana.

A ação é fundamentada em princípios que regem a livre manifestação de crenças. Embora a população do país seja, em sua grande parte, de religiões cristãs, o Poder Público não tem vinculação com qualquer igreja ou religião, sendo considerado Estado Laico.