O Projeto de Lei Ordinária Nº 12/2022 do Governo do Estado, que autoriza a transferência de propriedade de imóvel de 311,1582 hectares para a Empresa Investe, Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (ZPE), foi aprovado pelo Plenário da Casa na sessão desta quarta-feira (4) em primeira e segunda votações.

A Mensagem nº 24 do Governo do Estado que autoriza a transferência de propriedade de imóvel de 311,1582 hectares para a Companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba (ZPE) foi aprovada por unanimidade.

Em abril de 2021, o Diário Oficial do Estado publicou uma nova lei autorizando o estado a constituir sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Fazenda, com a denominação de Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí, ou Invest Piauí.

Essa nova lei (número 7.495, de 5 de abril de 2021) substitui uma anterior, a de número 6.021, de 5 de outubro de 2010, criando a Zona de Processamento de Parnaíba, com vínculo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.

“A Investe Piauí terá por objeto implementar, administrar, operar, explorar industrial e comercialmente os polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, portos marítimos e demais infraestruturas correlatas, podendo, inclusive, com a autorização do Estado do Piauí, concedê-los a terceiros.”

Elane Mara de Moraes Aguiar, presidente da Comissão de Licitação da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba, no dia seis de abril de 2021 o Edital de Processo Licitatório n° 001/2021, visando a reforma do prédio da administração da área aduaneira da ZPE. O processo foi reaberto e realizado em 30 de abril de 2021 na própria sede da Invest.