Na sessão desta quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa, foram apresentados três vetos a projetos parlamentares enviados pela governadora Regina Sousa. As matérias serão encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.

A Mensagem nº 33, veta totalmente o Projeto de Lei que cria o Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do Estado do Piauí, de autoria da deputado João Mádison (MDB). Segundo a Mensagem, o Projeto de Lei padece de vícios de inconstitucionalidade formal visto que pretende criar órgão administrativamente vinculado ao Poder Executivo Estadual e desencadear aumento de despesas públicas.

A Mensagem nº 34 veta parcialmente o Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Francisco Limma (PT), que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.

Já Mensagem nº 35, veta totalmente o Projeto de Lei Ordinária (PLO) N° 209/2021, que trata da isenção de obrigatoriedade da outorga de direitos de uso recursos hídricos destinados ao consumo humano e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte de autoria do deputado Francisco Limma (PT).

Segundo o veto, já está em vigor a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que determina que independe de outorga do Poder Público o uso recursos hídricos para a satisfação da necessidade de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.