Deputados aprovam doação de terreno do Estado para escola municipal em Esperantina

Foi lido no expediente da sessão plenária desta segunda-feira (30) da Assembleia Legislativa, a Mensagem nº 38, do Governo do Estado, com o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a regularizar a doação do imóvel para o município de Esperantina, situado na zona rural onde funciona a Escola Municipal São Raimundo Nonato. A matéria será analisada nas comissões técnicas da Casa e depois submetida à aprovação em Plenário.

Segundo o Projeto, a doação regulariza a situação jurídica de imóvel, no qual funciona a Escola Municipal São Raimundo Nonato, na zona rural do Município, sendo necessária para fins de conclusão da quadra poliesportiva contemplada pelo FNDE (PAR-2).

A matéria está disciplinada no art. 18, § 1º, da Constituição Estadual, que dispõe acerca dos bens imóveis pertencentes ao Estado e de suas entidades da Administração Indireta, estabelecendo que esses bens não podem ser objeto de doação ou utilização gratuita por terceiros, com ressalva aos casos de assentamento de fins sociais. regularização fundiária e quando o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, sempre mediante autorização legislativa.