Justiça Eleitoral disponibiliza lista de devedores de multa eleitoral
Documento é base para expedição de certidões de quitação eleitoral, pré-requisito para quem quer concorrer a cargo público nas Eleições 2022
A Justiça Eleitoral disponibilizou, nesse domingo (5), aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, que servirá de base para a expedição das certidões de quitação eleitoral.
O documento é pré-requisito para quem pretende concorrer a um cargo público nas Eleições de 2022 e a falta dele é a principal causa de indeferimento de registros de candidatura.
A consulta à relação deve ser feita no Sistema de Filiação Partidária (Filia). A ferramenta, que é acessada pelos partidos, possui funcionalidade específica para a geração dos arquivos com esses dados. Basta o usuário autorizado pela legenda clicar no menu “Arquivos>Dados Devedores” e gerar os dados, no momento que quiser.
Certidão
O artigo 11, parágrafo 7º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) dispõe que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não perdoadas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
A legislação também define quais documentos são de apresentação obrigatória no momento do pedido de registro de candidatura, entre eles, estão a cópia da ata da convenção partidária, a certidão de quitação eleitoral, a prova de filiação partidária e a autorização do filiado para incluir seu nome como candidato.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral – TSE
