As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram, na reunião desta terça-feira (14), pareceres favoráveis dos deputados Henrique Pires (MDB), presidente da CCJ, e Francisco Limma (PT), ao Projeto de Lei 18/22 do Poder Executivo que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

Atendendo solicitação do deputado Marden Menezes (Progressistas), Francisco Limma disse que o Refis possibilitará redução de 60% a 95% nos juros e multas de débitos tributários inscritos ou não da dívida ativa do Estado que tiverem sido contraídos até o dia 31 de dezembro do ano passado.

Francisco Limma afirmou que a redução de 95% beneficia os contribuintes devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação) que pagarão os seus débitos à vista, enquanto os descontos de 60% a 90% poderão ser parcelados.

O parlamentar petista esclareceu ainda que o Projeto de Lei estabelece que a adesão ao Refis deve ser feita até o dia 31 de agosto próximo.

Participaram das reuniões das comissões os deputados Henrique Pires, Fábio Novo, Francisco Limma, Francisco Costa (PT), líder do Governo, Marden Menezes, Severo Eulálio (MDB), Teresa Britto (PV), B. Sá (Progressistas), Nerinho (PT) e Franzé Silva.

Fonte ALEPI