Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Piauí desta terça-feira (4), foram apresentadas duas mensagens enviadas pelo Governo do Estado.

A primeira, Mensagem nº 72 contém o Projeto de Lei com a Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2023, fixada em R$ 15.696.921.372,00 (quinze bilhões, seiscentos e noventa e seis milhões, novecentos e vinte um mil e trezentos e setenta e dois reais). O valor será distribuído entre os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de acordo com os quadros apresentados na matéria.

Já a segunda, Mensagem nº 73 apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Piauí e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Piauí.

Segundo a matéria, o novo comitê e o mecanismo serão vinculados administrativamente à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC), tento a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes nos termos do Art. 8º, incido 5º, da Lei Nacional nº 12.857.

As matérias apresentadas seguem para apreciação das comissões técnicas da ALEPI.