Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público do Estado (MPPI) foram apresentados na sessão ordinária dessa segunda-feira (12) e devem entrar pauta da reunião da comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira(13).

Uma das propostas, encaminhada por meio do Ofício Nº 806/2022 da Procuradoria Geral do Justiça, propõe alterações na Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público (Nº 6237/2012). O Projeto visa estabelecer novos padrões remuneratórios para os cargos e funções que integram o quadro de servidores da entidade.

O segundo projeto do MPPI encaminhado à Alepi também propõe modificações na Lei Nº 6237/2012 e trata da criação de cargos efetivos e da transformação de cargos em comissão.