Deputado Gessivaldo cobra fiscalização de cumprimento de 13 leis com direitos do consumidor

Requerimento apresentado pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí dessa segunda-feira (24) solicita ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí) rigor na fiscalização de 13 legislações.

As leis, aprovadas entre 2014 e 2023, abrangem o direito do consumidor em diversas áreas. Do sistema bancário, por exemplo, cobra o cumprimento de legislação que proíbe oferta e contratação de empréstimos com aposentados por meio telefônico. Na educação, há uma lei que trata sobre a devolução de taxa de matrícula em instituições de ensino superior privadas.