Francisco Limma quer desobrigar o reconhecimento de firma em procurações

O deputado Francisco Limma (PT) apresentou projeto de lei, lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí dessa quinta-feira (29), a fim de desobrigar o reconhecimento de firma em procurações outorgadas por particulares aos seus advogados para o exercício profissional na esfera administrativa. O parlamentar argumenta que a medida visa evitar desgastes desnecessários na comprovação da fé pública que este profissional atribui aos documentos de que tem posse

“Em que pese a existência de lei federal que determina que a procuração outorgada ao advogado não necessite de reconhecimento de firma do outorgante, não são raras as inúmeras ocorrências em órgãos públicos que se negam a receber uma procuração outorgada a um profissional de advocacia por não ter a assinatura do outorgante reconhecida em cartório”, explica o propositor da matéria.
Francisco Limma também apresentou projetos de lei para reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores das Comunidades Boa Esperança e Tapera, de Pedro II, e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Colônia do Gurguéia, além de projeto de decreto legislativo para concessão de Título de Cidadania Piauiense ao presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Florian Augusto Coutinho Madruga.