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Deputados aprovam dez anos para redistribuição de recursos de municípios
No primeiro semestre, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).
Na área de Administração Pública, em razão dos números do novo Censo, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), proporcionais aos dados de população.
De autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), o PLP 139/22 foi convertido na Lei Complementar 198/23.
Em termos práticos, a diminuição da população leva à diminuição dos valores a receber do fundo.
Segundo o texto, a partir de 2024 os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Benes Leocádio (União-RN), o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá publicar nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
