A ação pede tutela de urgência, sem ouvir o lado contrário, a fim de suspender a nomeação de Rejane Dias para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e foi distribuída hoje (15) a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Segundo a ação, Rejane Dias foi reeleita deputada federal e no dia 10 de janeiro de 2023 foi eleita conselheira, condição pela qual será responsável pela fiscalização da probidade na gestão dos agentes políticos e na aplicação dos recursos públicos.

Kim afirma que a conselheira é esposa de Wellington Dias, Ministro do Desenvolvimento Social, que foi governador por quatro mandatos, e é aliado político do atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, deputado Franzé Silva.

Para Kim Kataguiri, fica claro o desejo do presidente da Assembleia em nomear alguém próximo de agente político do alto escalão da República, com a evidente motivação de agradar.

A petição inicial afirma que a nomeação teve por finalidade servir aos interesses nada republicanos do presidente Franzé Silva e de seus aliados políticos, para perseguir opositores do governo e interferir diretamente em investigações em curso onde figuram como investigados seus familiares, sendo notória a afronta aos princípios de Direito Administrativo.

“No caso em tela ainda se observa claramente que o ato administrativo – nomeação de conselheira do Tribunal de Contas do estado do Piauí– foi claramente desviado do interesse público, havendo notório vício, devendo ser considerado, portanto, um ato nulo”, afirma.

Ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro declinou da competência para a Justiça Estadual do Piauí. “Sendo o ato impugnado estadual e não havendo no polo passivo nenhuma entidade federal, não se vislumbra a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação popular”, diz a decisão.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ajuizou ação popular contra a nomeação em cargos vitalícios das esposas dos ministros do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, dos Transportes, Renan Filho, e do Desenvolvimento Regional, Walder Góes. A ação também é movida contra as mulheres dos governadores do Pará, Helder Barbalho, e de Roraima, Antonio Denarium.

Todas as cinco foram recentemente nomeadas conselheiras em Tribunais de Contas de Estado (TCEs), com salários que variam entre R$ 35,4 mil e R$ 37,5 mil. O processo movido pelo parlamentar pede a anulação dos atos de nomeação de Rejane Dias, esposa de Dias, no TCE-PI; Renata Calheiros, mulher de Renan Filho, no TCE-AL; Marília Góes, companheira de Góes, no TCE-AP; Simone Souza, esposa de Denarium, no TCE-RR; e Daniela Barbalho, mulher de Jader, no TCE-PA.

Daniela já havia sido alvo de ação popular que acabou anulando sua nomeação, com a justificativa de que violava os princípios administrativos e configurava nepotismo. No entanto, em decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), ela foi autorizada a retomar o cargo.