TCE começa nesta terça(03) Seminário sobre Regime Próprio de Previdência

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DF-PESSOAL), realiza hoje e amanhã(04) o I Seminário de Regimes Próprios de Previdência Social.

Segundo o Diretor da DF-PESSOAL, José Inaldo, o evento tem o objetivo de sensibilizar os governantes e gestores públicos e a capacitação de servidores em relação a temas importantes no âmbito dos RPPS.

A capacitação abordará quatro eixos temáticos relacionados à Previdência Própria, são eles: governança e gestão dos RPPS, avanços e retrocessos, o lugar dos RPPS no contexto das políticas e leis brasileiras, tecnologias e IA a serviço do equilíbrio dos RPPS e a fiscalização eficaz.

Destinado a governantes, gestores, servidores públicos efetivos, procuradores, advogados públicos, assessores jurídicos, profissionais e empresas de consultoria isto é, todos que se relacionam direta ou indiretamente com RPPS.

O direito social à previdência é assegurado constitucionalmente e fundamental ao desenvolvimento sustentável de cada ente federativo do país, pois se reveste num dos principais condicionantes da estabilidade social e do dinamismo econômico nacional e local, em cada município brasileiro.

Com regimes próprios ou não, governos democraticamente eleitos devem se comprometer com o necessário equilíbrio dos regimes de previdência social. A cada cidadão brasileiro, especialmente aos servidores públicos, cabe o exercício regular do controle para o aperfeiçoamento do exercício do direito à previdência social.