Trabalho em casa sem remuneração, subemprego, tempo parcial, diferenças salariais com os homens, dupla jornada de trabalho são características que estão na base da inferiorização das mulheres na estrutura social contemporânea.
Legislação recente e projetos em discussão
A elaboração legislativa e a formulação das políticas públicas em prol das mulheres brasileiras precisam ser
pensadas e efetivamente implementadas. Qual o impacto dessas políticas na vida cotidiana das mulheres?
Essas políticas estão sendo aplicadas corretamente pelos governos e empresas públicas e privadas? Como
mensurar sua efetividade?
- PL 1085/2023 (aprovado em 01/06/2023): estabelece mecanismos para assegurar a igualdade remuneratória entre mulheres e homens, prevendo multa e ação indenizatória em caso de discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Prevê mecanismos de transparência salarial, incremento da fiscalização e disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial
- Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci):
– Enfrentamento da violência contra a mulher e combate ao feminicídio
– Estímulo às políticas de segurança pública com cidadania em territórios com altos indicadores de violência e com grupos sociais mais vulneráveis
– Apoio às vítimas da criminalidade
– Combate ao racismo estrutural e a todos os crimes dele derivados
– Mudança de abordagem da segurança pública, tradicionalmente repressiva e policial
- Lei 14.640/2023 (Escola em Tempo Integral): estabelece a oferta de educação em tempo integral para no
mínimo 50% das escolas públicas, com objetivo de atender ao menos 25% dos estudantes em educação
básica - Lei 14.457/2022 (Programa Emprega Mais Mulheres): estímulo ao cuidado com os filhos por meio da
flexibilização do regime de trabalho, teletrabalho, compensação da jornada, assim como a suspensão do
contrato de trabalho para qualificação profissional
