Dr. Pessoa debate Lei Anticorrupção com representantes do TCE e MP
O prefeito de Teresina Dr. Pessoa, recebe ontem( 20), os representantes de órgãos da rede de controle da gestão pública, para debater a proposta de regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei Federal número 12.846, de 1º de agosto de 2013), no âmbito do Poder Executivo Municipal. A Lei que celebra 10 anos, dia 09 de dezembro, prevê a responsabilidade de empresas envolvidas em prática de corrupção e outros ilícitos.
Chamada de Lei Anticorrupção ela trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública. O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízo, sejam causados aos cofres públicos.
“Esta lei traz instrumentos para acabar com a impunidade para aqueles que cometerem ilicitudes contra a administração pública. Eu vejo com bom olhos, e será mais uma atitude deste governo que busca eliminar a figura do corruptor que tem o objetivo de inibir ou punir quem queira levar vantagem ilícita”, destaca o prefeito.
Para o diretor de Fiscalização Pessoal e Previdência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, José Inaldo, o objetivo da reunião é sensibilizar o prefeito para regulamentar a lei.
“Nós somos hoje uma organização social composta de 16 órgãos de controle, dos quais oito, se encontram aqui presentes, com o único objetivo de sensibilizarmos o prefeito Dr. Pessoa, para regulamentar a lei, assim podermos assegurar ao mundo inteiro, que o município de Teresina está comprometido a enfrentar esse mal social, que é a corrupção”, explicou.
O promotor de Justiça do Estado, Jorge Luís, ressaltou que como membro do Ministério Público, ele vê a necessidade dessa regulamentação.
“A nossa Lei nacional está com mais de 10 anos, a iniciativa da rede de controle é uma estratégia que deve ser adotada por empresas e governos. Um passo muito importante que trará benefícios para a Prefeitura Municipal eliminando o mal que se alastra por todos os entes federativos”, finalizou.
