João Madison propõe que Emgerpi assuma funcionários da Agespisa
O Indicativo de Projeto de Lei que propõe o aproveitamento pela Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi) dos funcionários da Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), caso ocorra a extinção desta, foi aprovado na sessão plenária da terça-feira (21) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta é do deputado João Mádison e foi relata por Hélio Isaías (PT) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pela proposição, o ônus do custeio integral dos empregados aproveitados é do Tesouro Estadual e as adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação da lei devem ser realizadas pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria do Planejamento.
O relator da matéria na CCJ modificou o artigo 3º, argumentando que “da forma como estava redigida poderia haver interpretação de que os atuais empregados da Agespisa que já se aposentaram e encontram-se na ativa e trabalham na empresa poderiam ter seus contratos rescindidos, o que violaria o direito adquirido”, diz o relatório do deputado Hélio Isaías.
No entanto, como é um Indicativo, a proposição segue para o Executivo estadual, que decide se elabora um projeto de lei e o envia à Alepi para tramitar e, então, ser aprovado e tornar-se uma lei.
