Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Administração Pública e Política Social  da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí aprovaram, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 05/24, oriundo do Tribunal de Justiça, que aumenta o número de desembargadores de vinte para vinte e dois. A proposição foi aprovada sob a relatoria do deputado Hélio Rodrigues (PT), que seguiu o parecer já apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), aprovou em sessão administrativa no dia 1º de abril, projeto de resolução que cria dois novos cargos de desembargadores. Assim, o tribunal terá elevado seu número de vagas de vinte para vinte e dois.

De acordo com a resolução aprovada, a vaga ímpar destinada ao quinto constitucional será preenchida por membro proveniente da Ordem dos Advogados do Brasil obedecendo ao art. 94 da Constituição Federal, devendo obedecer a alternância necessária com o Ministério Público na vacância da próxima. Já a outra vaga será preenchida pelo critério de merecimento e será destinada para a magistratura.

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