Conforme havia anunciado a vereadora de Teresina Samantha Cavalva(PP), foi entregue nesta quinta-feira(26) o relatório da Comissão Parlamenta de Inquérito, instalada na Câmara de Vereadores da capital para apurar irregularidades na tercerização dos serviços de saneamento básico e distribuição de água tratada pela empresa AEGEA-Águas de Teresina.
Dentre as irregularidades identificadas no relatório estão: relação contratual questionável, descumprimento das cláusulas quanto a investimentos acordados que não foram feitos, cobranças abusivas, serviços não feitos e falta de fiscalização pela ARSETE.
O relatório aponta as deliberações a serem cumpridas pelo Ministério Público, Prefeitura de Teresina, Águas de Teresina, Câmara dos Vereadores e ARSETE.
O documento é assinado pelos vereadores, membros da CPI, Samantha, Eduardo Draga Alana(PSD) e Carpejanne Gomes(PODEMOS).
Câmara Municipal de Teresina
SEÇÃO DE PROTOCOLO
Processo
Folha N°
Rubrica
DESPACHO DDE RECEBCEBIMENTO
Recebo, na data de hoje, às 14h20, o presente
documento, assinado pelos Vereadores Eduardo Draga Alana
(PSD), Samantha Cavalca (PP) e Carpejanne Gomes (PODEMOS),
relativamente à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI,
instaurada para apurar e investigar denúncias de danos
causados nas vias públicas; as práticas abusivas e o não
cumprimento das metas estabelecidas à empresa
concessionária Aguas de Teresina Saneamento SPE S/A, a qual
foi criada e composta conforme Resolução Administrativa nº
01/2025.
Ressalto, por oportuno, que a entrega e recebimento do
referido documento foi feito diretamente nesta Diretoria
Legislativa, para ser juntado ao processo e adotadas às
providências legais.
2025.
Câmara Municipal de Teresina(PI), em 26 de junho de
Marcos Veniclo de Sousg beiro
Vinicio de Diretmeg atixed CMT
Diretor doDapitlt
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Objetivo: Apurar e investigar denúncias de danos causados nas vias públicas; as práticas
abusivas e o não cumprimento das metas estabelecidas à empresa concessionária Águas
de Teresina Saneamento SPE S/A.
Membros:
Vereador Petrus Evelyn (PP) – Presidente
Vereador Joaquim do Arroz (PT) – Relator
Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)
Vereadora Samantha Cavalca (PP)
Vereador Carpejanne Gomes (PODEMOS)
VOTO
Depois de instruídos e acostados aos autos, por meio de despacho proferido pelo seu
Presidente, em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Teresina – RICMT, foram os trabalhos encaminhados a esta relatoria para elaboração do voto
com vistas ao Parecer Final.
Neste contexto, passo a relatar.
I DO RELATÓRIO:
I.1 DO OBJETO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instituída nos moldes do art. 44 da Lei
Orgânica do Município de Teresina e art. 42 e seguintes do Regimento Interno desta Casa para
apurar e investigar denúncias de danos causados nas vias públicas; as práticas abusivas e o
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não cumprimento das metas estabelecidas à empresa concessionária Águas de Teresina
Saneamento SPE S/A.
I.2 DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
O requerimento que pugnou pela abertura deste procedimento inquisitorial fundou-se
em notícias e denúncias recorrentes de práticas abusivas cometidas pela Águas de Teresina
Saneamento SPE S/A – Águas de Teresina, publicadas nos principais portais de notícias,,
conforme documentos anexados aos autos deste processo.
Após amplamente debatido pelos vereadores, o requerimento de abertura da Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI foi assinado por 12 (doze) dos 29 (vinte e nove) vereadores
desta Casa.
Assim sendo, o Presidente da Câmara Municipal de Teresina, no uso de suas
atribuições regimentais, criou e constituiu a presente Comissão Parlamentar de Inquérito –
CPI, nomeando seus membros, indicados pelos respectivos líderes, blocos parlamentares e
representantes partidários, observado o critério da proporcionalidade partidária.
I.3 DOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS:
Dentro dos atos praticados para instruir o processo, foram encaminhados diversos
ofícios pela presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, sendo:
? Ofício nº 001/2025 – CPI, ao Senhor Prefeito Municipal de Teresina, Dr. Sílvio
Mendes de Oliveira Filho, requisitando cópias dos contratos de concessão e
subconcessão do serviço de água e saneamento às empresas Agespisa – Águas e
Esgotos do Piauí S/A, e Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, respectivamente,
bem como de todos os aditivos contratuais;
? Ofício nº 002/2025 – CPI, à Diretora-Presidente da Águas de Teresina-PI, Senhora
Carolina Gregório dos Santos Serafim, solicitando cópias do contrato inicial de
subconcessão do serviço de água e saneamento, firmado entre a Águas de Teresina
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Saneamento SPE S/A e a Agespisa – Águas e Esgotos do Piauí S/A, bem como de
todos os respectivos aditivos contratuais;
? Ofício nº 004/2025 – CPI, ao Senhor Prefeito Municipal de Teresina, Dr. Sílvio
Mendes de Oliveira Filho, requisitando cópias de documentos necessários à
elucidação dos fatos investigados;
? Ofício nº 005/2025 – CPI, à Diretora-Presidente da Águas de Teresina-PI, Senhora
Carolina Gregório dos Santos Serafim, solicitando cópias de documentos necessários à
elucidação dos fatos investigados;
? Ofício nº 006/2025 – CPI, ao Presidente da ARSETE, Senhor Edson Moura Sampaio
Melo, requisitando cópias de pareceres, relatórios e documentos correlatos à
elucidação dos fatos investigados;
? Ofício nº 007/2025 – CPI, à Diretora-Presidente da Águas de Teresina-PI, Senhora
Carolina Gregório dos Santos Serafim, concedendo prazo adicional para envio de
documentos solicitados;
? Ofício nº 008/2025 – CPI, ao Coronel Edvaldo Marques Lopes, o convidando para
prestar esclarecimentos no dia 28 de maio de 2025 acerca dos fatos apurados na
presente CPI;
? Ofício nº 009/2025 – CPI, ao Presidente da ARSETE, Senhor Edson Moura Sampaio
Melo, o convocando para prestar esclarecimentos no dia 05 de junho de 2025 acerca
dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 010/2025 – CPI, ao Diretor Técnico da ARSETE, Senhor Laécio Kelson do
Nascimento Silva, o convocando para prestar esclarecimentos no dia 05 de junho de
2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 011/2025 – CPI, à Diretora-Presidente da Águas de Teresina-PI, Senhora
Carolina Gregório dos Santos Serafim, a convidando para prestar esclarecimentos no
dia 18 de junho de 2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 012/2025 – CPI, ao Presidente da Associação do Bairro Bueno Aires, Senhor
Eraldo Rodrigues, o convidando para prestar esclarecimentos no dia 10 de junho de
2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
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? Ofício nº 013/2025 – CPI, ao Presidente da Associação de Moradores da Santa Maria
da Codipi, Senhor Luiz Aires da Silva, o convidando para prestar esclarecimentos no
dia 10 de junho de 2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 014/2025 – CPI, ao Líder Comunitário do Planalto Uruguai, Senhor Pablo
Henrique de Oliveira Ferreira, o convidando para prestar esclarecimentos no dia 10 de
junho de 2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 015/2025 – CPI, à Presidente da Associação de Moradores do Residencial
Deus Quer, Bom Princípio, Nova Santana e Nossa Senhora de Fátima, Senhora
Andrea Jennyfer Silva Bezerra, a convidando para prestar esclarecimentos no dia 10
de junho de 2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 016/2025 – CPI, à Líder Comunitária do Dirceu II, Senhora Elany Oliveira
Granata, a convidando para prestar esclarecimentos no dia 10 de junho de 2025 acerca
dos fatos apurados na presente CPI;
? Ofício nº 017/2025 – CPI, ao Líder Comunitário do Bairro Saci, Senhor Romério
Sérgio dos Santos Ferreira, o convidando para prestar esclarecimentos no dia 10 de
junho de 2025 acerca dos fatos apurados na presente CPI;
I.4 DO RESUMO DOS PRINCIPAIS DEPOIMENTOS:
No dia 28/05/2025 realizou-se a primeira oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI), sendo ouvido o convidado Coronel Edvaldo Marques Lopes, ex-presidente da Câmara
Municipal de Teresina e da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de
Teresina – ARSETE.
Enfatizou, no momento, que os esclarecimentos prestados adiante são baseados em sua
experiência como presidente da referida agência reguladora durante os anos de 2017 a 2020,
período em que ocorreu o início da subconcessão dos serviços de água e esgoto no município
de Teresina.
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Nesse sentido, explicou o histórico legal do saneamento em Teresina, desde a lei
municipal de 2004 até a subconcessão realizada em 2017, passando pela gestão da Agespisa e
pela licitação que resultou na contratação da empresa Águas de Teresina.
Na ocasião, o vereador Joaquim Caldas, relator desta CPI, questionou ao convidado o
motivo de, na época, a subconcessão ter sido limitada apenas à zona urbana de Teresina.
Em resposta, o ex-gestor da Arsete esclareceu que a subconcessão foi limitada à zona
urbana de Teresina porque a lei autorizativa assim definiu, priorizando a área com maior
demanda.
Além disso, afirmou que o contrato de programa estabelecia que, em caso de
terceirização, ela não poderia ser total, abrangendo apenas parte do serviço, no caso, a zona
urbana.
A zona rural permaneceu sob responsabilidade da Agespisa, que, por contrato, passou
a receber apoio técnico e um aporte financeiro da subconcessionária Águas de Teresina para
auxiliar nos serviços na área rural.
O relator, então, perguntou sobre o valor desse aporte financeiro, tendo sido
informado que, na época, foi de R$600.000,00 (seiscentos mil reais).
Em seguida, o depoente explicou como funciona a relação entre o município de
Teresina, o Estado e os prestadores de serviço de água e esgoto.
Nessa toada, esclareceu que o município firmou um convênio de cooperação com o
Estado, que previa um comitê gestor responsável pelo planejamento estratégico, o qual deixou
de funcionar nos últimos governos.
A Agespisa prestava os serviços por meio de um contrato de programa, fiscalizado
pela agência municipal. Após a subconcessão, a Águas de Teresina assumiu a zona urbana,
enquanto a Agespisa permaneceu na zona rural, ambos sob regulação da Arsete.
O Senhor Cel. Edvaldo Marques também abordou a questão da paridade tarifária entre
água e esgoto, tema bastante discutido pela população e pela imprensa.
Também disponibilizou informações detalhadas sobre o processo de licitação,
incluindo publicações em diários oficiais, contratos e ordens de serviço, colocando esses
dados à disposição da comissão para eventuais apurações.
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Ademais, foi questionado pelo relator da CPI se, no processo de licitação da
subconcessão dos serviços de água e esgoto de Teresina, houve participação de mais de uma
empresa ou se apenas a empresa vencedora apresentou proposta.
Em resposta, o convidado informou que acompanhou, como cidadão, a licitação da
subconcessão, que contou com a participação de 03 (três) empresas, sendo uma concorrência
internacional conduzida pelo governo do Estado do Piauí.
Destacou que o edital previa, no anexo 4, as tarifas e os preços, fundamentais para
garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Explicou, ainda, que qualquer variação fora do previsto poderia gerar desequilíbrio,
seja positivo ou negativo, e que os reajustes das tarifas são de responsabilidade da agência
reguladora, conforme previsto no edital.
Nesse sentido, comunicou que até 2015, a tarifa de esgoto correspondia a 50%
(cinquenta por cento) da tarifa de água para residências e 80% (oitenta por cento) para as
demais categorias.
O edital de 2016 estabeleceu aumento progressivo, alcançando 100% (cem por cento)
em 2018.
Após firmar o contrato, a subconcessionária solicitou à agência reguladora a aplicação
dessa paridade, alegando risco de desequilíbrio econômico.
Nesse sentido, o vereador Joaquim do Arroz indagou se o aumento da tarifa não
deveria acompanhar a expansão do sistema de esgotamento.
O senhor Edvaldo Marques esclareceu que a paridade da tarifa é diferente das metas
de expansão da rede.
Afirmou que a agência reguladora negou o pedido da subconcessionária para aplicar a
tarifa retroativa a 2016, pois o contrato só foi assinado em 2017.
Assim, o escalonamento foi aplicado a partir de 2018, com 65% (sessenta e cinco por
cento), depois 80% (oitenta por cento) em 2019 e 100% (cem por cento) em 2020, conforme
previsto no edital, na lei e no contrato.
Relatou que buscou informações junto à agência reguladora e à subconcessionária para
esclarecer divergências nas metas de esgotamento sanitário em Teresina. A diferença ocorre
porque a agência usa dados do Censo 2022, enquanto a subconcessionária usa o de 2010.
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O Senhor Cel. Edvaldo Marques Ele também informou sobre um termo de acordo
prévio firmado entre a prefeitura, a Agespisa, a Águas de Teresina e a agência reguladora, que
trata de 03 (três) demandas: recomposição de pavimentação, revisão da paridade da tarifa de
esgoto e revisão na cobrança de serviços de ligação.
Dessa forma, destacou que a recomposição das vias é obrigação contratual e prevista
em lei municipal.
Sobre a tarifa, alertou que a redução para 80% (oitenta por cento) pode gerar
desequilíbrio no contrato, exigindo medidas como reequilíbrio financeiro, prorrogação de
prazos contratuais ou parcelamento desse impacto.
Por fim, ressaltou ainda que, conforme o termo assinado, até 180 (cento e oitenta) dias
após a assinatura haverá 100% (cem por cento) de desconto nas taxas de novas ligações de
água e esgoto; entre 181 (cento e oitenta e um) e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o
desconto será de 50% (cinquenta por cento); e, após esse prazo, a cobrança será integral.
Em seguida, o vereador Petrus Evelyn, presidente desta CPI, questionou por que o
contrato de concessão de saneamento, apesar de reconhecer o município como titular do
serviço e listá-lo como interveniente anuente, não foi assinado nem pelo então prefeito nem
por representantes municipais. Perguntou ainda se, juridicamente, o contrato é válido sem a
assinatura do titular do serviço.
Em resposta, o Senhor Edvaldo Marques esclareceu que não assinou o contrato de
subconcessão por atuar, na condição de presidente da ARSETE, como fiscalizador e
homologador do contrato, e não como interveniente anuente.
Ressaltou que o titular do serviço é o município, representado pelo prefeito, que
também não assinou o contrato, pois tal ato implicaria concordância plena com todas as
cláusulas contratuais, o que não foi considerado adequado pelas partes envolvidas.
O convidado em questão também aduziu que a agência reguladora e o prefeito, por
força da lei, não são intervenientes anuentes do contrato, sendo a ARSETE responsável
apenas pela regulação e fiscalização, e o prefeito, titular dos serviços.
Informou que o contrato foi assinado pelo governador do Estado como interveniente
anuente.
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Enfatizou que não pode assinar cláusulas que não concorda e que enviou ofícios
questionando diversos dispositivos contratuais.
Salientou que cláusulas sem a assinatura dos intervenientes anuentes carecem de
validade jurídica.
Além disso, explicou que a autorização legal para a subconcessão foi concedida em
2015, e, portanto, a ausência da assinatura do prefeito e do presidente da agência reguladora
no contrato não compromete sua legitimidade, pois eles não são intervenientes anuentes no
sentido legal.
Em seguida, o relator manifestou dúvida sobre o contrato, indagando se, conforme o
projeto de lei da Câmara de Vereadores que concedeu a concessão ao Estado, o Estado deveria
ter celebrado o contrato diretamente com a empresa, sem a necessidade de anuência da
prefeitura.
O senhor Edvaldo Marques confirmou que, em 2011, o município autorizou, por meio
de uma lei, a celebração de um convênio de cooperação técnica com o Estado para a prestação
associada dos serviços de água e esgoto, tanto na zona urbana quanto na rural. Com base
nessa lei, foi assinado um convênio entre Estado e Município, seguido de um contrato de
programa com a Agespisa.
Contudo, em 2015, diante da insuficiência da Agespisa em atender as demandas, o
governador solicitou ao prefeito autorização para que o Estado realizasse a subconcessão por
meio de processo licitatório, o que foi autorizado por lei municipal.
Essa lei autorizativa permitiu que o Estado conduzisse a licitação e assinasse o
contrato com a empresa vencedora, enquanto o Município, como titular do serviço,
permaneceu responsável pela fiscalização, juntamente com a agência reguladora, que regula e
fiscaliza o contrato.
Realçou que, por essa razão, nem o município nem a agência são intervenientes
anuentes no contrato entre a Agespisa e a subconcessionária Água de Teresina, reforçando
que sua função é apenas fiscalizadora e reguladora, posição mantida até hoje.
O vereador Petrus Evelyn indagou por que o Município concedeu ao Estado plena
autoridade para a gestão do serviço, sem obter contrapartidas diretas, considerando que o
Município detém a titularidade do referido serviço.
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Em resposta, o Senhor Cel. Edvaldo Marques esclareceu que havia uma outorga de
mais de R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) para quem vencesse a licitação.
O governador tentou repassar parte dessa outorga ao Município, mas este recusou. O então
prefeito solicitou que a outorga fosse aplicada na melhoria da prestação do serviço de esgoto.
Além disso, enfatizou ao relator, vereador Joaquim do Arroz que, apesar de o
Município ter autorizado a subconcessão, isso não significa que ele tenha se eximido da
responsabilidade sobre o serviço, tendo em vista que, como titular do serviço, o Município
continua cobrando e acompanhando sua prestação por meio de um comitê gestor formado por
03 (três) membros do Município e 03 (três) do Estado, presidido por um representante
municipal.
Esclareceu também que a Superintendência de Parcerias e Concessões contratou a FIP
ou a Fundação Getúlio Vargas para elaborar todo o arcabouço do edital, incluindo o contrato
que é parte dos anexos.
Destacou que o Município não participou da elaboração, sendo indicado como
interveniente anuente, o que gerou discordância e a recusa em assinar por parte do Município.
Mesmo assim, o governador assinou e conduziu o processo.
Nesse sentido, destacou que, ao receber o contrato, orientou o secretário de Governo
para que o prefeito também não o assinasse.
Justificou sua recusa afirmando mais uma vez que, como regulador e fiscalizador, não
poderia ser anuente do contrato.
Afirmou não saber a posição formal do prefeito, mas interpretou a ausência de
assinatura como concordância com sua orientação.
Também mencionou reuniões posteriores com representantes do Estado e do
Município sobre outros temas, como o escalonamento tarifário.
O relator da CPI questionou se o ex-prefeito Firmino Filho apenas se recusou a assinar
o contrato, sem formalizar nenhum documento ao Estado justificando sua ausência de
assinatura, considerando que seu nome constava no contrato como parte. O senhor Edvaldo
Marques esclareceu que não poderia responder pelo ex-prefeito.
O vereador Draga Alana, membro desta CPI, manifestou preocupação com a má
qualidade dos serviços prestados pela empresa subconcessionária. Ressaltou que, diante da
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recusa do próprio senhor Edvaldo Marques, do secretário de governo e do então prefeito em
assinar o contrato, fica evidente a possibilidade de irregularidades no processo.
Para o vereador, a ausência de assinatura indica que havia algo errado, e que o contrato
teria sido firmado à revelia da prefeitura e de seus órgãos.
Enfatizou, ainda, que a CPI deve apurar quem foram os verdadeiros interessados na
formalização desse contrato.
Em resposta, o depoente esclareceu que, na ocasião, sequer teve acesso completo às
cláusulas do contrato.
Posteriormente, formalizou um ofício à Suparc solicitando cópia do documento,
passando então a analisar seu conteúdo e a manifestar, também por ofício, diversas
discordâncias sobre cláusulas contratuais, mantendo sua atuação restrita à regulação e
fiscalização do contrato.
O vereador Draga Alana indagou, ainda, por quanto tempo o senhor Edvaldo Marques
permaneceu à frente da ARSETE após a assinatura do contrato de subconcessão e por quanto
tempo exerceu suas funções durante a atuação da concessionária em Teresina e se chegou a
aplicar alguma multa à concessionária.
O senhor Edvaldo Marques esclareceu que seu primeiro mandato como presidente da
Agência iniciou em 1º de janeiro de 2017, com duração de 03 (três) anos, sendo
posteriormente reconduzido por mais 03 (três) anos. Permaneceu no cargo por 04 (quatro)
anos, mas renunciou no início do governo Doutor Pessoa por entender que cada gestor deve
formar sua própria equipe.
Relatou ainda que, durante sua gestão, a agência aplicou sanções à subconcessionária,
como advertências e multas por descumprimento de metas, sendo que algumas dessas
penalidades ainda estão em grau de recurso.
O vereador Daniel Carvalho, por sua vez, questionou se Edvaldo Marques se
recordava de quais cláusulas do contrato considerou prejudiciais e que, na sua visão,
dificultariam a atuação da agência na cobrança e fiscalização dos serviços, motivando sua
recusa em assinar o documento.
Edvaldo Marques afirmou que possui em seus arquivos físicos os ofícios nos quais
manifestou discordância de várias cláusulas do contrato, destacando que sua discordância era
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no papel de fiscalizador e regulador, sem, contudo, inviabilizar o contrato. Comprometeu-se a
encaminhar esses documentos para a comissão e demais vereadores interessados.
O supramencionado vereador também indagou se a ausência de assinatura do prefeito
e do presidente da agência comprometeria legalmente a validade do contrato, considerando
que já havia uma lei autorizando a subconcessão. Perguntou também se o Município recebeu a
contrapartida financeira prometida pelo Estado e solicitou esclarecimentos sobre os critérios
definidos no contrato para a cobrança da tarifa de água, buscando entender se há risco de
superfaturamento e como os valores deveriam ser calculados para os consumidores.
Em resposta, o depoente explicou que a continuidade do contrato está respaldada por
uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o cumprimento da justiça.
Confirmou que a outorga de R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) era de
responsabilidade do Estado, que tentou repassar parte ao município, mas o prefeito recusou.
Sobre a licitação, detalhou que o processo seguiu regras rigorosas definidas no edital, que
estabeleceu a prestação dos serviços de água e esgoto remunerada por tarifas reguladas pela
agência competente.
Nesse sentido, esclareceu que a agência de regulação conta com um conselho
consultivo de saneamento, composto por 08 (oito) membros: 04 (quatro) representantes do
município e 04 (quatro) da sociedade civil, incluindo representantes dos residenciais, da
indústria, do comércio, órgãos públicos e da subconcessionária. Esse conselho tem a função
de tomar conhecimento e opinar sobre os reajustes tarifários e revisões contratuais, embora
não tenha poder decisório.
Todos os reajustes precisam passar por esse conselho, garantindo transparência e
participação social. Após a análise do conselho consultivo, a diretoria colegiada da agência,
formada por 03 (três) diretores (administrativo-financeiro, técnico e presidente), vota e decide
sobre a aprovação das tarifas. A decisão é publicada no diário oficial e só pode ser aplicada
após 30 (trinta) dias da publicação. Todo o sistema tarifário é baseado em uma fórmula
paramétrica prevista no contrato e edital, que calcula os percentuais de reajuste, assegurando
controle e transparência no processo.
O vereador Daniel Carvalho também pediu esclarecimento se cabe ao conselho, que
tem representantes da população de Teresina, a responsabilidade de fiscalizar e auditar os
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reajustes do contrato, especialmente os aumentos nas tarifas. Além disso, inquiriu quem
audita os dados fornecidos pela empresa Águas de Teresina quando ela solicita esses
aumentos.
Em resposta, o Senhor Edvaldo Marques informou que o funcionamento ocorre da
seguinte forma: o Conselho Consultivo emite um parecer, mas quem decide é a diretoria
colegiada da própria agência reguladora. Quando a solicitação é protocolada, o presidente
designa um relator para o processo. Esse relator realiza todo o estudo, apresenta os resultados
ao Conselho Consultivo e, após essa etapa, submete seu relatório à diretoria colegiada, que
delibera e formaliza a decisão por meio de uma resolução.
O vereador Valdemir Virgino, por sua vez, solicitou esclarecimentos sobre a existência
de previsão no contrato que permita a cobrança de tarifa de esgoto apenas com a instalação da
tubulação nas ruas, mesmo sem a interligação dos imóveis. Ele relatou que, na sua
comunidade, na Água Mineral, os canos foram colocados, mas sem conexão com as
residências e, ainda assim, a cobrança começou.
O convidado expôs que, tanto pela legislação federal quanto pela lei municipal — da
qual ele próprio foi autor de uma alteração —, a tarifa de esgoto só pode ser cobrada quando
todas as etapas do serviço estiverem efetivamente disponibilizadas: coleta, encaminhamento,
tratamento e disposição final. Portanto, se há cobrança sem a completa prestação do serviço,
ela está sendo feita de forma irregular.
O vereador Delegado James Guerra indagou se, além dos impostos, a prefeitura recebe
alguma remuneração direta pelo serviço de abastecimento e esgoto, ou se toda a operação é
totalmente terceirizada para a empresa concessionária.
O senhor Edvaldo Marques, em resposta, relatou que, conforme cláusulas do contrato
e previsão legal, 1,1% do faturamento tanto da Agespisa (zona rural) quanto da
subconcessionária (zona urbana) deve ser destinado à agência de regulação para garantir sua
independência financeira. Embora na sua época a Agespisa não repassasse esse valor
regularmente, a subconcessionária cumpria pontualmente essa obrigação. Quanto à prefeitura
de Teresina, o contrato prevê também um percentual anual repassado à conta única do
município.
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O vereador Delegado James Guerra indagou a razão política pela qual, na época da
concessão, a zona rural de Teresina foi excluída do contrato, ficando restrita apenas à área
urbana. O parlamentar quer saber por que essa decisão foi tomada, especialmente
considerando que a mesma empresa que venceu a licitação para substituir Agespisa agora vai
assumir também a zona rural.
O senhor Edvaldo Marques respondeu que, segundo a Lei nº. 4.310/2012 (alterada em
2013), a prestação de serviço pode ser concedida de forma parcial, o que foi incorporado no
contrato, permitindo a subconcessão apenas da zona urbana. Ele explicou que essa decisão
tem respaldo legal. Quanto ao motivo político de excluir a zona rural, ele afirmou que a
agência reguladora é um órgão técnico que não toma decisões políticas e, portanto, não
interfere nem participa dessas escolhas, apenas recebe os contratos para regular e fiscalizar.
O vereador Delegado James Guerra manifestou preocupação sobre a possível
existência de tarifas diferentes para a zona urbana e rural de Teresina, uma vez que a
concessão original da Águas de Teresina contemplava apenas a zona urbana, enquanto a zona
rural permanece sob Agespisa, que agora será substituída pela mesma empresa, vencedora de
um novo contrato. Ele destacou que, por se tratar de contratos, realidades econômicas e
licitações distintas, é provável que haja variação nos preços das tarifas entre as áreas.
Em seguida, o convidado complementou que, no governo anterior, o prefeito Dr.
Pessoa discordou da licitação estadual para a concessão do serviço de água na zona rural de
Teresina, chegando a questionar juridicamente o processo. Mencionou, ainda, que a extinção
da Agespisa poderia repassar o serviço ao Instituto de Água, conforme previsto em lei.
Atualmente, com a licitação estadual e a Águas do Piauí assumindo também a zona rural, ele
acredita que essa situação pode gerar conflitos jurídicos a serem debatidos no futuro.
Por fim, o vereador Carpejanne Gomes perguntou quantos reajustes tarifários foram
aprovados pelo senhor Edvaldo Marques durante os 04 (quatro) anos em que esteve no cargo
e como é feito o cálculo do percentual.
O expositor explicou que o reajuste tarifário é obrigatório por lei e deve ser anual, com
o processo iniciado em abril e concluído até 28 de maio de cada ano, sendo aplicado até 28 de
junho.
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Nesse sentido, aduziu que, durante os 04 (quatro) anos em que esteve no cargo, foram
realizados 04 (quatro) reajustes, embora o primeiro, em 2017, não tenha alcançado a
subconcessionária Águas de Teresina, que estava iniciando suas atividades. O percentual do
reajuste é calculado com base no IPCA, nos gastos e no faturamento, resultando no índice
final do aumento tarifário.
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, no
Plenário Vereador José Ommati, sede da Câmara Municipal de Teresina, reuniram-se os
seguintes vereadores componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito: Petrus Evelyn –
Presidente, Joaquim do Arroz – Relator, Draga Alana – Membro, Samantha Cavalca –
Membro e Carpejanne Gomes – Membro, para a oitiva dos convidados Heraldo Rodrigues –
liderança do bairro Buenos Aires, Andrea Jennyfer Silva Bezerra –líder comunitária da zona
sudeste e Romerio Sérgio dos Santos Ferreira – líder do Bairro Saci, e para oitiva dos
convocados Edson Melo – atual Diretor- Presidente da Arsete (Agência Municipal de
Regulação de Serviços Públicos de Teresina) e Laércio Nascimento Melo Diretor- Técnico da
Arsete.
Estiverem presentes os vereadores: Fernando Lima, Valdemir Virgino, Daniel
Carvalho, João Pereira e Leôndidas Júnior.
A reunião foi presidida pelo vereador Petrus Evelyn, que iniciou os trabalhos
convidando primeiramente os líderes comunitários para fazerem seus depoimentos.
O primeiro a falar foi o senhor Heraldo Rodrigues que denunciou os altos custos e a
má qualidade dos serviços prestados pela Águas de Teresina. Relatou ruas danificadas, obras
mal executadas e um buraco que exala fezes e urina, prejudicando moradores.
Criticou a falta de fiscalização da Prefeitura e pediu que a CPI tome providências
efetivas. Também alertou sobre as tarifas elevadas, que comprometem a renda das famílias, e
se colocou à disposição para colaborar com a Câmara e a população.
A senhora Andrea Jennyfer apresentou vídeos com relatos recorrentes da falta de
água no loteamento Nova Santana, na zona sudeste de Teresina, onde moradores estão há
mais de 15 dias sem abastecimento regular, dependendo de caixas d’água comunitárias e
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carrinhos de mão. Informou que apesar das reclamações e protocolos, a Águas de Teresina
não apresenta soluções eficazes.
Relatou ainda problemas estruturais, como ruas danificadas e vazamentos, e destacou
casos graves, como uma casa invadida por fezes. Concluiu, pedindo socorro e ações efetivas
das autoridades.
O senhor Romerio Sérgio descreveu a grave deterioração da região, antes vista como
bairro de elite, mas atualmente marcada por ruas afundadas, mau cheiro intenso e obras mal
executadas pela Águas de Teresina. Delatou que dejetos estão sendo lançados no muro de uma
propriedade próxima e desaguam no rio Parnaíba, contaminando suas águas.
Criticou a cobrança por um serviço ineficiente e ironizou dizendo que a “água não é
de Teresina, é de outro planeta”. Questionado sobre melhorias após um acordo entre a
Prefeitura e a concessionária, afirmou que nada foi feito e que a situação só piorou.
O vereador Relator da CPI questionou os três líderes comunitários se estão
auxiliando os moradores de suas comunidades a se cadastrarem no CadÚnico, com o objetivo
de possibilitar a isenção das tarifas de água e esgoto.
A líder comunitária informou que, além de presidir o bairro, também coordena o
programa Renda Mínima na região e que têm sido realizadas diversas ações para atualização e
inclusão no CadÚnico. Explicou que, após organizar o atendimento por comunidades,
acionam a Águas de Teresina. Destacou ainda que, diferente da operadora de energia, a
concessionária de água exige que cada morador informe individualmente seu número do NIS,
o que orienta ser feito via WhatsApp.
O líder do Bairro Buenos Aires comunicou que a Águas de Teresina esteve na
comunidade cerca de dois meses atrás, acompanhada por representantes da Água Mineral e da
Risoleta, para cadastrar famílias no Cadúnico.
O líder Comunitário do bairro Saci, expôs que foi marcada uma reunião, mas não a
empresa não compareceu, prejudicando o andamento do trabalho.
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O relator da CPI explicou que a Águas de Teresina alega não ter acesso ao
CadÚnico, o que é verdadeiro, pois o governo federal restringe esse acesso. Por isso,
orienta-se que as associações de moradores façam o levantamento dos dados, protocolem
junto à empresa e apresentem cópia à Câmara. Isso permitirá fiscalizar se, mesmo após a
entrega, continuam as cobranças indevidas — o que justificaria ações contra a concessionária.
Perguntou se as denúncias sobre buracos e exposição de dejetos têm sido feitas formalmente,
e se essas denúncias estão sendo direcionadas à Arsete, órgão fiscalizador, ou diretamente à
Águas de Teresina.
O líder do bairro Saci relatou que os vazamentos de esgoto são constantes,
ocorrendo tanto na avenida principal quanto nas vias laterais, especialmente atrás da CEASA.
Segundo ele, a Águas de Teresina envia diariamente um carro para recolher os dejetos em
alguns pontos do bairro, mas os vazamentos persistem.
Os líderes comunitários do bairro Buenos Aires e da zona Sudeste informaram que
mantêm contato direto com a Águas de Teresina por meio de grupos criados para
comunicação com as lideranças.
No Buenos Aires, além do grupo, os moradores também fazem denúncias
presenciais, mas, segundo o líder, muitas vezes não são atendidos, mesmo em casos graves.
Já na zona Sudeste, a líder explicou que o atendimento ocorre em duas etapas:
primeiro, a empresa conserta o vazamento; depois, em um segundo momento, realiza o reparo
do buraco aberto, o que pode demorar semanas.
A vereadora Samanta questionou os líderes comunitários sobre o número de pessoas
já cadastradas no CadÚnico nas ações realizadas por eles e se algum representante da Arsete,
órgão fiscalizador, esteve nas comunidades para acompanhar ou fiscalizar esse trabalho.
Os líderes comunitários relataram que não houve presença ou fiscalização da Arsete
em suas regiões.
A líder da zona Sudeste informou que não tem um número exato de famílias
cadastradas e que a Águas de Teresina já fez contato, mas a Arsete não.
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O líder do Buenos Aires afirmou que, desde o início do projeto de saneamento,
nenhum órgão público, municipal ou estadual, procurou a comunidade.
Já o líder do Saci relatou que houve apenas uma visita da Águas de Teresina para
justificar a cobrança em duplicidade, mas o serviço é precário.
O vereador Eduardo Draga Alana questionou se os moradores estão encaminhando
suas demandas não só à Águas de Teresina, mas também à Arsete, órgão fiscalizador.
Segundo ele, isso é essencial para fortalecer a fiscalização, já que a empresa acumula
reclamações de serviços mal feitos, buracos e taxas abusivas.
Os líderes comunitários informaram que, até o momento, têm encaminhado os
pedidos apenas à Águas de Teresina.
Relataram frustração com a gestão anterior da Arsete, que não atendeu às demandas,
mas demonstraram esperança de que, com a nova presidência, haja mudanças e maior atenção
às reivindicações.
O vereador João Pereira expressou preocupação com o impacto financeiro da Águas
de Teresina sobre os moradores, especialmente os mais pobres e pequenos empreendedores.
Criticou o alto índice de endividamento causado pelas tarifas, os constantes danos a vias
recém-pavimentadas e a falta de sensibilidade dos órgãos reguladores.
Questionou os líderes comunitários se a Arsete, realizou pedido de dados das pessoas
que têm direito à tarifa social, destacando que o acesso à água é um direito, não um favor.
Os líderes comunitários afirmaram que não houve diálogo da Arsete sobre o envio de
dados do Cadastro Único.
Criticaram a falta de divulgação sobre o direito à tarifa social e apontaram
dificuldades burocráticas impostas pela Águas de Teresina, especialmente para pessoas com
pouca familiaridade com tecnologia.
Destacaram que a empresa deveria se articular com o CRAS, que possui as
informações necessárias, e cobraram fiscalização efetiva das obras, citando como exemplo o
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bairro Saci, onde os serviços são feitos sem acompanhamento e causam transtornos à
população.
O vereador Draga Alana destacou que a Águas de Teresina não tem interesse em
divulgar ou facilitar o acesso ao Cadastro Único, pois isso reduziria os lucros da empresa.
Ele alertou que muitos moradores continuam pagando contas altas por falta de
informação e sugeriu que a Câmara tome medidas para apoiar a população mais pobre e
desinformada, que não tem acesso às redes sociais ou conhecimento sobre seus direitos.
O vereador Leôndidas Júnior parabenizou a CPI e afirmou seu apoio aos trabalhos.
Questionou a falta de transparência da Águas de Teresina sobre o início e duração das obras
nos bairros e defendeu a criação de uma lei para regular grandes intervenções. Criticou ainda
a má qualidade dos serviços prestados e as taxas cobradas pela empresa.
Os representantes dos bairros relataram experiências pessoais com as obras da Águas
de Teresina, destacando a falta de aviso prévio, desorganização e desrespeito com a
população.
Relataram transtornos como ruas bloqueadas sem aviso, dificuldade de acesso às
casas, entulho despejado em áreas verdes, ausência de sinalização e repetição de obras nos
mesmos locais.
Criticaram a má execução dos serviços e a falta de diálogo com a comunidade.
O vereador Valdemir Virgínio questionou as lideranças comunitárias sobre a
cobrança de taxas pela Águas de Teresina em locais onde não foi feita a interligação das
residências à rede.
Relatou que, na comunidade da Água Mineral, apenas cerca de 10% das casas foram
conectadas, mas todos estão sendo cobrados normalmente.
Perguntou se a mesma situação ocorre em outros bairros representados.
Os representantes dos bairros confirmaram que há cobrança indevida pela Águas de
Teresina mesmo antes das residências estarem interligadas à rede.
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Relataram que, nos bairros onde a tubulação já passou, como Frei Damião e Alto da
Ressurreição, as contas chegam mesmo sem uso efetivo do serviço.
Destacaram ainda que muitas famílias não conseguem arcar com os custos da
interligação interna, que pode chegar a R$ 1.000 ou mais, além do transtorno de obras dentro
das casas.
No bairro Saci, afirmaram que poucos fizeram a ligação e a maioria se arrependeu,
pois o esgoto não tem destino adequado, apesar da cobrança ser feita normalmente.
Logo depois, o Presidente da CPI deu por encerrada as oitivas dos representantes de
bairros e iniciou a oitiva do convocado Laércio Nascimento Melo, Diretor- Técnico da Arsete.
Na sequência, o parlamentar pediu para ele ler e assinar o termo de compromisso
com a verdade da CPI e fazer um breve resumo de sua atuação.
O convocado leu e assinou o termo e iniciou sua fala apresentando-se como servidor
de carreira da agência responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto
em Teresina.
Informou que atua na Arsete desde 2018 e que, desde julho de 2023, ocupa o cargo
de diretor-técnico, setor responsável por acompanhar os aspectos técnicos e a qualidade da
prestação desses serviços na zona urbana do município, sob responsabilidade da empresa
Águas de Teresina.
O presidente da CPI questionou o diretor-técnico, sobre a qualidade da recomposição
do asfalto após as intervenções da Águas de Teresina.
Perguntou se o recapeamento está sendo feito conforme as normas técnicas e citou o
bairro Buenos Aires como exemplo de local com muitas reclamações.
Quis saber se a Arsete tem acompanhado essas obras e se elas estão sendo aprovadas
da forma como estão sendo executadas.
O diretor-técnico explicou que o acompanhamento das obras de recomposição
asfáltica foi intensificado a partir de 2021, com o aumento das intervenções da Águas de
Teresina para expansão da rede de esgoto.
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Informou que a Arsete aplicou penalidades à empresa por serviços mal executados,
como no Vale do Gavião (R$ 695 mil) e na região do bairro Tancredo Neves (R$2,3 milhões),
embora alguns casos estejam judicializados.
Destacou que a responsabilidade primária pela fiscalização e sanção é do município,
por meio das Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs), que emitem as licenças
de obras e devem acompanhar sua execução.
Ressaltou ainda que a comissão de monitoramento prevista na subconcessão entre
Agespisa e Águas de Teresina nunca foi efetivamente instalada, o que tem deixado a
fiscalização concentrada na Arsete.
O vereador Petrus Evelyn questionou se há comunicação efetiva entre as SDUs e a
Águas de Teresina, destacando que a principal reclamação da população é a falta de aviso
prévio sobre as obras.
Relatou que moradores muitas vezes acordam com buracos nas ruas, sem saber o
motivo da intervenção, e que os reparos são mal feitos.
Perguntou também qual é a atuação da Arsete diante desses recapeamentos asfálticos
inadequados.
O senhor Laércio Nascimento esclareceu que, diante do aumento das obras da Águas
de Teresina em 2023, a Arsete propôs a criação de uma comissão mista com a prefeitura,
envolvendo as Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD) e
outras secretarias, para alinhar cronogramas e evitar situações como o asfaltamento de ruas
seguido de abertura por novas obras.
Apesar da formalização dessa comissão pelo Decreto Municipal nº 24.013/2023, a
iniciativa não avançou por falta de ação da gestão municipal.
Quanto à atuação da Arsete, destacou que a agência age dentro de seus limites, com
poucos recursos e equipe reduzida, realizando notificações e abrindo processos sancionatórios
que podem resultar em multas à empresa.
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O presidente da CPI solicitou ao diretor-técnico que forneça os relatórios técnicos
produzidos pela Arsete que comprovem a fiscalização efetiva das obras e serviços realizados
pela Águas de Teresina.
O relator da CPI perguntou ao diretor-técnico sobre sua função na Arsete e solicitou
um relato detalhado sobre suas responsabilidades dentro da agência.
O diretor-técnico explicou que a diretoria técnica da Arsete é responsável por avaliar
a qualidade dos serviços de água e esgotamento sanitário, utilizando indicadores específicos
previstos em leis e no contrato de concessão para medir o desempenho da empresa.
Ele destacou que, no caso do esgotamento sanitário, a subconcessão à Águas de
Teresina ocorreu porque a Agespisa não tinha capacidade técnica e financeira para
universalizar o serviço.
Assim, a Arsete acompanha essa universalização por meio de metas contratuais que
indicam a expansão do serviço.
O relator da CPI questionou o diretor-técnico sobre a denúncia feita pelo coronel
Edivaldo em depoimento anterior, afirmando que os indicadores apresentados pela Arsete
seriam divergentes da realidade. Ele pediu esclarecimentos sobre essa acusação.
O diretor-técnico da ARSETE esclareceu que, de fato, os indicadores de cobertura
de esgotamento sanitário apontam o descumprimento das metas contratuais pela empresa
Águas de Teresina. Informou que, nos anos 5 e 6 da subconcessão, as metas de cobertura não
foram atingidas, diante disso, a agência aplicou multas superiores a R$ 3 milhões e
comunicou formalmente os órgãos competentes, inclusive a Câmara Municipal.
Afirmou que o cenário atual é ainda mais grave, pois na verificação da meta do
sétimo ano da cobertura de esgoto, constatou-se novo descumprimento contratual: a meta era
de 59%, mas a Águas de Teresina alcançou apenas 43,95%, contrariando o que a empresa tem
divulgado na mídia.
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O vereador Joaquim do Arroz questionou a divergência entre os dados divulgados
pela Águas de Teresina, que afirma ter alcançado 59% de cobertura de esgoto, e os dados da
Arsete, que apontam apenas 43,95%.
Ele indagou quais medidas serão adotadas diante desse descumprimento contratual e
por que ainda não foram tomadas pela Arsete.
O senhor Laércio Nascimento comunicou que, após constatar o descumprimento da
meta de cobertura de esgoto no sétimo ano do contrato, a agência notificou a empresa Águas
de Teresina e concedeu o prazo regulamentar de 10 dias úteis para apresentação de defesa.
Ele informou que essa notificação foi feita ainda em janeiro e que a empresa ainda
não respondeu.
Ressaltou também que, antes de iniciar o processo sancionatório, foi oferecida uma
oportunidade prévia de manifestação, mas a empresa permaneceu em silêncio.
O parlamentar solicitou o envio da notificação feita à empresa Águas de Teresina,
incluindo a data de protocolo, e questionou quantas notificações a Arsete emitiu à empresa no
período de 2023 até o presente momento, no exercício da função fiscalizatória.
O diretor técnico informou que, em 2023, a Arsete emitiu aproximadamente 11
notificações à Águas de Teresina, e que o número exato pode ser enviado posteriormente
junto à documentação já organizada para a comissão.
Aproveitou para destacar que, embora não seja de sua área direta, a tarifa social de
água e esgoto é uma obrigação legal prevista na Lei Federal nº 14.898/2024, com desconto de
50%, e deveria ser aplicada automaticamente aos usuários do CadÚnico.
No entanto, a Águas de Teresina tem se recusado a assinar o termo de
confidencialidade necessário para o compartilhamento dos dados, o que tem impedido a
implementação do benefício, gerando prejuízo à população.
O relator da CPI destacou que a mobilização das lideranças comunitárias é essencial
para fortalecer o acesso ao CadÚnico, ressaltando que a empresa não irá agir contra os
próprios interesses.
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Por isso, anunciou a intenção de convocar uma audiência pública com representantes
das comunidades de Teresina, com o objetivo de intensificar os esforços nesse trabalho.
A vereadora Samantha Cavalca questionou o diretor técnico da Águas de Teresina
sobre os critérios utilizados para a fixação das multas aplicadas à empresa, se os valores são
proporcionais ao seu faturamento e se essas penalidades foram efetivamente pagas,
destacando a preocupação quanto à eficácia dessas sanções.
O diretor-técnico da Águas de Teresina informou que o valor total das multas
aplicadas à empresa soma cerca de R$ 7 milhões, enquanto o faturamento mensal é de
aproximadamente R$ 40 milhões.
Explicou que a dosimetria das sanções segue resolução de 2012 e está dividida em
três faixas, de acordo com a gravidade da infração: Grupo 1: multas variam de 0,1% a 0,5%
da média do faturamento bruto da empresa nos últimos seis meses; Grupo 2: valores vão de
0,6% a 1% do mesmo parâmetro; Grupo 3: destinado às infrações mais graves, com multas
entre 1,1% e 2% do faturamento médio.
Destacou que a entidade está legalmente limitada por essa norma e lamentou a
inoperância da Comissão de Monitoramento, instância prevista para fiscalizar e aplicar
penalidades, mas que permanece desativada por falta de nomeações do Estado e do
Município, que poderiam ampliar as penalidades e as ações contra concessionária.
O vereador Carpejanne Gomes solicitou esclarecimentos quanto à fiscalização das
metas atribuídas à Águas de Teresina, indagando se a empresa tem sido multada, se está
cumprindo com a obrigação de pagamento e se alguma multa já foi efetivamente quitada.
O diretor-técnico informou que nenhuma multa aplicada à Águas de Teresina foi
efetivamente paga até o momento.
Explicou que a empresa utiliza todos os recursos administrativos disponíveis e, ao
final, recorre ao Judiciário, onde as ações possuem efeito suspensivo, o que impede a
cobrança imediata.
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Destacou que a agência atua dentro dos limites administrativos, tendo identificado os
descumprimentos e aplicado as sanções cabíveis, mas a empresa tem se utilizado do Judiciário
para suspender a cobrança das multas.
O vereador Draga Alana lamentou a situação envolvendo a Águas de Teresina,
destacando que, embora a aplicação de multas fosse uma forma de proteger a população, a
empresa constantemente recorre à Justiça, onde consegue reverter as sanções com o apoio de
uma equipe jurídica eficiente.
Criticou a postura desrespeitosa da diretoria da empresa em relação aos vereadores e
afirmou que a CPI buscará apurar os fatos com profundidade para dar uma resposta à
sociedade, reafirmando o compromisso da Casa Legislativa Municipal com a fiscalização e a
defesa do interesse público.
O vereador Leôndidas Júnior afirmou que a água deve ser um direito universal e
criticou a privatização, que prioriza lucro em detrimento do bem-estar da população.
Reconheceu que a Arsete aplica multas, mas apontou a judicialização que impede a
responsabilização efetiva, permitindo que a Águas de Teresina continue prestando serviço
precário.
Questionou ao diretor-técnico se o ente já oficiou a Prefeitura de Teresina e o Estado
do Piauí para ativar a comissão mencionada pelo diretor, e se essa comissão prevê a
participação da sociedade civil.
O diretor técnico explanou que a comissão prevista no contrato de subconcessão é
composta por seis membros, sendo três indicados pelo município de Teresina e três pelo
estado do Piauí.
Informou que, no ano passado, a agência solicitou formalmente ao município a
nomeação desses membros, uma vez que o último decreto de nomeação é de 2019, anterior à
pandemia.
Contudo, desconhece os trâmites adotados após essa solicitação, pois a nomeação
cabe à Secretaria de Governo e ao gabinete do Prefeito.
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Quanto ao estado, afirmou não ter informação, por ser competência além de sua
atuação.
O vereador João Pereira parabenizou o diretor técnico pelas explicações técnicas e
atualizadas. Questionou o valor da anistia concedida à Águas de Teresina neste ano,
ressaltando que a empresa ainda não pagou multas. Também abordou a recusa da empresa em
autorizar o cruzamento de dados do CadÚnico, que poderia beneficiar consumidores com
redução na conta. Criticou os altos salários executivos, a má gestão e o impacto negativo da
empresa sobre a população e obras públicas, destacando a sensação de impotência diante da
situação. Finalizou defendendo a mobilização popular e a judicialização como meios para
vencer essa “guerra silenciosa” em defesa do povo teresinense.
O diretor técnico afirmou desconhecer qualquer anistia concedida às multas
aplicadas à Águas de Teresina, explicando que a empresa pode recorrer das penalidades em
instâncias administrativas internas, mas não há registro de perdão dessas multas.
Sobre o questionamento do cruzamento de dados do CadÚnico, ele esclareceu que
não tem autonomia para agir em nome da agência, mas acredita que a Arsete tem legitimidade
para acionar judicialmente a empresa caso identifique descumprimentos, inclusive para
garantir a implementação da tarifa conforme a legislação e resoluções vigentes, defendendo o
uso do Judiciário de forma igualitária.
Em seguida, o Presidente da CPI deu por encerrada a oitiva do convocado Laércio
Nascimento Melo, Diretor- Técnico da Arsete e iniciou a oitiva do convocado, senhor Edson
Melo – atual Diretor-Presidente da Arsete. Prontamente, o convocado leu e assinou o termo de
compromisso com a verdade da CPI.
Logo após, o diretor-presidente da Arsete agradeceu o convite e destacou sua posse
em fevereiro deste ano. Reconheceu as limitações da agência reguladora e afirmou que
muitos, inclusive vereadores, desconhecem seu papel, o que também ocorria com ele antes de
assumir a direção.
Elogiou a qualificação da equipe técnica da agência e ressaltou que suas decisões são
sempre tomadas em colegiado, com amplo diálogo interno, evitando ações individuais.
PALÁCIO SENADOR CHAGAS RODRIGUES
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Reafirmou que nenhuma multa foi anistiada e que jamais tomaria tal decisão sem aprovação
da diretoria.
O vereador Draga Alana questionou ao senhor Edson Melo se as notícias que
afirmavam que a Arsete teria anistiado um valor superior a R$ 1 milhão, possivelmente cerca
de R$ 3 milhões, seriam falsas, buscando confirmar a veracidade dessas informações.
O diretor-presidente respondeu categoricamente que não houve anistia de multas e
afirmou desconhecer o poder de anular multas individualmente, ressaltando que tais decisões
dependem do colegiado ou de instâncias judiciais.
Ele também criticou a imprensa por, segundo ele, disseminar fake news com o
objetivo de prejudicar a imagem da agência, sugerindo que poderia até tomar medidas
judiciais contra essas informações falsas.
O presidente da CPI questionou o diretor-presidente da Arsete sobre a justificativa
para os reajustes anuais aplicados pela empresa Águas de Teresina, sempre no dia 28 de maio.
Destacou que, apesar do argumento de reequilíbrio financeiro, os dados financeiros
demonstram aumento constante na lucratividade da empresa desde o início da concessão,
além de crescimento no consumo e na arrecadação com a taxa de esgoto. Indagou, assim, se
esses aumentos anuais seriam realmente necessários diante desse cenário.
O diretor-presidente da Arsete esclareceu que o reajuste anual aplicado no dia 28 de
junho está previsto em contrato e vinculado ao IPCA, sem margem para avaliação da
lucratividade da empresa. Diferente de outros setores, como o transporte, o contrato da
subconcessão não exige análise de planilhas detalhadas de custos ou investimentos.
Informou ainda que está em estudo a contratação de uma entidade externa, como a
Fundação Getúlio Vargas, para realizar uma revisão contratual prevista a cada cinco anos,
permitindo ajustes mais técnicos e abrangentes.
O presidente da CPI questionou se a cobrança de R$ 954,00 pela ligação da rede de
esgoto da residência à rua é irregular conforme o contrato com a empresa. Caso seja, indagou
como a Águas de Teresina pode se recusar a ressarcir os consumidores que efetuaram
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pagamentos indevidos por uma cobrança considerada ilegal e se condira o contrato da
concessionária para o município.
O diretor técnico da Arsete afirmou que, segundo o setor jurídico da agência, a
cobrança de R$ 954 pela ligação da rede de esgoto até a residência é indevida e, por isso, está
suspensa por acordo com a empresa, embora o caso esteja judicializado.
Destacou que, mesmo com o acordo de suspensão, o contrato ainda prevê essa
cobrança, o que representa um problema jurídico.
Também explicou que a redução da tarifa de esgoto de 100% para 80% foi fruto de
um acordo, mas não tem valor legal enquanto o contrato não for revisado.
Ressaltou ainda que a tarifa social enfrenta entraves, pois a empresa não colabora
plenamente na identificação de beneficiários do CadÚnico, e que os descontos concedidos
funcionam como subsídio cruzado, sendo custeados por outros consumidores.
A vereadora Samantha Cavalca questionou se o diretor-presidente já conversou com
o prefeito Silvio Mendes sobre a possibilidade de revisar o contrato vigente.
O senhor Edson Melo respondeu que está levando ao prefeito a proposta de contratar
uma empresa de renome nacional, especializada em revisão contratual, com o objetivo de
realizar essa revisão ainda este ano. Ele afirmou que essa é a intenção da gestão.
Além disso, criticou cláusulas do contrato que considera absurdas, como a cobrança
pelo serviço de esgoto mesmo quando o morador não consegue fazer a ligação interna por
falta de recursos.
Citou um caso recente em que um condomínio foi cobrado indevidamente por
esgotamento sanitário, mesmo sem a adutora passar no local.
A empresa se comprometeu a devolver os valores, mas o jurídico da Arsete exigirá a
devolução em dobro, conforme a lei.
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Também ressaltou que a comunicação com a empresa Águas de Teresina tem
melhorado, embora a Arsete, como reguladora, nem sempre tenha poder total sobre as ações.
A parlamentar questionou o gestor da Arsete sobre uma denúncia apresentada pela
líder comunitária Andrea Jennyfer, relatando que moradores estão sendo cobrados por um
serviço de abastecimento de água que não é efetivamente prestado — segundo os relatos, em
vez de água, sai apenas vento nas torneiras.
Diante da recorrência dessa reclamação, a vereadora perguntou o que a agência está
fazendo para resolver a situação.
O senhor Edson Melo afirmou que esse tipo de reclamação — de consumidores
pagando valores altos sem receber água adequadamente — é recorrente.
Mencionou um caso recente de um morador que pagou R$1.000,00 e logo depois
recebeu outra conta de R$900,00 devido a um problema no medidor.
Ele destacou que a Arsete atua notificando a empresa e encaminhando casos ao
Ministério Público, mas ressaltou que a agência tem limitações e não pode, por exemplo,
obrigar diretamente a devolução dos valores.
Segundo ele, a ordem de instâncias de reclamação começa na própria empresa,
depois passa pela Arsete e, em seguida, pelo Ministério Público.
O vereador Carpejanne Gomes questionou Edson Melo sobre o fato de a empresa
Águas de Teresina, apesar de ser multada, não estar pagando as penalidades, pois recorre à
Justiça e vence as ações.
Ele expressou preocupação com a aparente desigualdade, em que a empresa sempre
sai beneficiada enquanto a população é prejudicada.
Perguntou se, desde que assumiu a direção da Arsete, Edson já conversou com o
corpo jurídico da agência para entender por que a empresa vence todas as disputas judiciais,
ressaltando que a Arsete deveria representar os interesses da população.
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O presidente da ARSETE afirmou que acompanha de perto o trabalho do setor
jurídico da agência, mas lamentou a falta de resultados concretos, mesmo com cobranças
constantes.
Relatou que a ARSETE já levou os problemas ao Ministério Público, incluindo ao
procurador Chico Jesus, mas que a atuação do MP poderia ser mais incisiva.
Destacou dificuldades em bairros como Saci, onde o sistema de esgoto não funciona
adequadamente, e Monte Castelo, onde características geográficas dificultam a ligação ao
sistema, apesar da cobrança pela taxa de esgotamento.
Criticou cláusulas do contrato com a concessionária, como a possibilidade de cobrar
80% mesmo sem ligação efetiva, e defendeu a necessidade urgente de reformulação
contratual.
Também sugeriu que a empresa promova campanhas para estimular as ligações,
reconhecendo que muitos moradores não têm condições financeiras de arcar com os custos.
O vereador Carpejanne Gomes interrogou a efetividade da atuação da Arsete na
fiscalização da empresa Águas de Teresina, destacando que a população não tem recebido
respostas concretas da agência.
Ele criticou a sensação de impunidade da concessionária, que recorre judicialmente e
continua agindo sem controle.
Demonstrou frustração com a lentidão dos processos, como a CPI em andamento, e
cobrou ações mais firmes, como a revisão ou até a suspensão do contrato.
Por fim, pediu que o presidente da Arsete, mesmo tendo assumido recentemente,
busque junto ao corpo jurídico e à Prefeitura soluções concretas para atender às demandas da
população.
O diretor-presidente da Arsete afirmou que busca o apoio dos vereadores,
especialmente da CPI, para fortalecer sua atuação frente aos problemas enfrentados com a
Águas de Teresina.
Disse que precisa dessa força política para agir com mais firmeza e visibilidade.
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Fez um alerta grave sobre a situação da zona rural de Teresina, onde a Águas do
Piauí estaria tentando assumir o controle de poços comunitários e individuais, iniciando
cobranças mesmo fora do contrato regulado pela Arsete.
Informou que já comunicou o prefeito e alertou que, quando o problema estourar, a
pressão recairá sobre a Prefeitura.
Também destacou uma pendência jurídica quanto à subconcessão feita pela
Agespisa, que está em vias de desaparecer, o que gera insegurança sobre a titularidade do
serviço.
Reforçou que não tem vínculos políticos com a concessionária e que atua com base
técnica, pedindo a união de esforços para enfrentar os desafios do saneamento em Teresina.
O vereador Joaquim Caldas indagou o diretor-presidente Edson Melo sobre o valor
que a Arsete arrecada mensalmente como contrapartida financeira repassada pela empresa
Águas de Teresina.
O diretor-financeiro explicou que, conforme o contrato vigente, a Arsete recebe 1,1%
da arrecadação mensal da Águas de Teresina, que gira em torno de R$ 45 milhões, resultando
em cerca de R$ 400 mil mensais.
Porém, as despesas da agência não ultrapassam R$ 300 mil, o que faz acumular um
saldo superior a R$ 7 milhões, que está parado e não pode ser gasto livremente devido a
restrições legais e necessidade de autorização da Prefeitura.
Ele ressaltou a dificuldade em utilizar esses recursos, mesmo para contratar uma
assessoria especializada necessária para a revisão contratual, pois depende de processos
orçamentários e aprovação do prefeito.
O diretor-financeiro pediu ajuda para solucionar essas barreiras burocráticas que têm
atrasado as ações da agência.
O parlamentar perguntou ao senhor Edson Melo se existe algum fundo social dentro
da Arsete e se está previsto no orçamento da agência o uso dos recursos acumulados para
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realizar campanhas publicitárias institucionais, voltadas à população, como forma de informar
sobre seus direitos.
Ele também questionou se a agência pode utilizar parte desse recurso parado para
esse fim.
O senhor Edson Melo respondeu que atualmente não existe um fundo social ou
previsão orçamentária específica para campanhas publicitárias na Arsete, mas que essa é sua
intenção para o futuro próximo.
Ele já tem conversado com profissionais de publicidade para desenvolver ações de
comunicação voltadas à população, usando mídias digitais e tradicionais de forma econômica.
Destacou que a ouvidoria da Arsete recebe poucas pessoas, mas trata as reclamações
com atenção e cuidado. Também comentou que incentiva a Águas de Teresina a investir em
campanhas para melhorar sua imagem, sugerindo que a empresa faça ações públicas e
divulgue seus canais de atendimento, já que sua reputação na cidade é bastante negativa.
O vereador Carpejanne Gomes sugeriu que o dinheiro acumulado pela Arsete, cerca
de R$ 7 milhões, seja investido na zona rural de Teresina, onde a população também enfrenta
problemas com a falta de água.
Ele defendeu que esses recursos deveriam ser destinados de forma efetiva para
beneficiar essa comunidade, ao invés de ficarem parados sem utilização.
O presidente declarou que seu desejo é transformar os recursos acumulados em
benefícios para a população, mas que todas as ações precisam respeitar a legalidade e as
normas vigentes.
Ele ressaltou a importância de seguir os procedimentos corretos, consultando o
Tribunal de Contas para evitar multas.
Além disso, acredita que os vereadores podem ajudar por meio de uma
suplementação orçamentária para viabilizar esses investimentos.
A vereadora Samantha Cavalca sugeriu a criação de um canal de comunicação
direto entre os parlamentares presentes, os líderes comunitários e a Arsete.
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Ela destacou que essa interlocução poderia facilitar o diálogo e fortalecer a atuação
da Câmara na busca por soluções para os problemas enfrentados pela população.
O vereador Leôndidas Júnior questionou o diretor-presidente sobre a moralidade do
aumento de quase 4% na conta de água, embora previsto contratualmente e abaixo da
inflação, especialmente diante das cobranças excessivas e problemas no saneamento.
Perguntou se não seria o momento de intensificar a luta jurídica, inclusive com apoio
do Ministério Público e assessoria da ARSETE, para questionar cláusulas do contrato.
Também questionou a demora para tratar da revisão contratual, sugerindo que essa
conversa com o prefeito poderia ocorrer imediatamente, e indagou se há estudos sobre a
possibilidade de substituir a Águas de Teresina por outra empresa ou modelo de gestão.
O diretor-presidente explicou que a previsão para realizar a revisão contratual até o
final do ano considera os prazos necessários para estudos e processos licitatórios, que podem
levar de 60 a 90 dias.
Ele corrigiu o valor do reajuste da conta de água, que foi de 3,24%, baseado no
IPCA, e ressaltou que não homologar o reajuste acarretaria penalidades imediatas para a
ARSETE.
Comentou que o relacionamento com a Águas de Teresina é sempre conflituoso,
marcado por disputas entre os interesses da agência e da concessionária, embora mantenham
uma postura educada nas tratativas.
O vereador Valdemir Virginio relatou que essa é a segunda audiência em que
participa e reforçou uma dúvida levantada anteriormente com Edivaldo Marques sobre a
cobrança de taxas pela Águas de Teresina.
Segundo ele, foi informado que a cobrança pela taxa de esgoto só pode ser feita após
a finalização da interligação do esgoto na residência, ou seja, quando o serviço estiver
efetivamente funcionando.
O parlamentar realçou que essa informação esclareceu sua dúvida sobre a legalidade
das cobranças que vêm sendo feitas, muitas vezes sem a interligação concluída.
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O senhor Edson Melo esclareceu que concorda pessoalmente que a cobrança só
deveria ocorrer se o usuário fizer a ligação do esgoto.
Ele explicou que a legislação permite a cobrança a partir do momento em que a
empresa disponibiliza a possibilidade técnica de ligação, que vai além da tubulação principal,
incluindo ramais próximos à residência.
Contudo, ele reconheceu que muitas pessoas não têm condições financeiras ou
técnicas para realizar a ligação, o que torna injusta a cobrança nesses casos, já que
continuariam pagando sem receber o serviço efetivamente.
O vereador Valdemir Virginio contou que, no bairro Água Mineral, apenas cerca de
10% das residências realizaram a interligação ao esgoto, mas todos os moradores estão sendo
cobrados pela taxa.
Considerou a situação um absurdo e uma ilegalidade, concordando com a crítica feita
por Edson Melo. Destacou ainda que há moradores já se mobilizando para entrar na Justiça
contra essa cobrança indevida.
O presidente da CPI criticou a atuação da ARSETE, afirmando que, apesar de contar
com técnicos qualificados e fiscalizações de alto nível, sua presença tem sido ineficaz,
comparando-a a uma “agência de enfeite”.
Segundo ele, as multas aplicadas não resultam em consequências, e mesmo com
evidências de irregularidades, a concessionária Águas de Teresina continua sem punições
efetivas.
Destacou como absurdo o fato de nenhuma multa ter sido paga, apesar do alto
faturamento da empresa, e afirmou que o contrato atual é abusivo, beneficiando apenas a
empresa, enquanto a população segue sendo prejudicada.
O vereador Carpejanne Gomes agradeceu a presença de Edson Melo na audiência,
reconhecendo a importância dos esclarecimentos prestados, especialmente sobre o fato de que
a Águas de Teresina não paga multas aplicadas.
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Reforçou que a Câmara está à disposição para colaborar e manifestou apoio pessoal
ao diretor-presidente.
Concordou com o sentimento expresso por outros parlamentares de que a Arsete não
tem conseguido exercer efetivamente seu poder de fiscalização sobre a concessionária.
A vereadora Samantha Cavalca fez um discurso direto e crítico, afirmando que a
Arsete, na prática, não está servindo para nada, já que não consegue fiscalizar com eficácia,
não tem força na Justiça e enfrenta entraves até para investir em comunicação.
Demonstrou insatisfação com a falta de prazos concretos para a reformulação do
contrato com a Águas de Teresina, afirmando que “até o final do ano” é tempo demais para
quem está sem dinheiro e sofrendo com cobranças abusivas.
Enfatizou que a população está revoltada, tendo que escolher entre pagar contas,
comer ou comprar remédios.
Por fim, defendeu que a única solução é acelerar a reformulação do contrato,
cobrando ação imediata da Câmara e das lideranças comunitárias.
O relator da CPI comparou a situação de hidrômetros registrando consumo sem
fornecimento de água ao crime de furto, questionando a diferença entre o furto de energia por
maus empresários e o que chamou de “furto de água” praticado pela concessionária Águas de
Teresina contra cidadãos comuns.
Criticou a falta de punições efetivas, sugerindo que somente uma responsabilização
penal de dirigentes poderia mudar o cenário.
Defendeu que a Justiça deve atuar em conjunto com os poderes Executivo e
Legislativo, e cobrou mais firmeza da Câmara e da Procuradoria do Município.
Por fim, questionou se as inúmeras notificações e reclamações registradas pela
ARSETE já não seriam suficientes para justificar uma quebra de contrato, alertando que, sem
isso, a CPI estará apenas “enxugando gelo”.
Sem mais nada a tratar, o vereador Petrus Evelyn deu por encerrada a presente oitiva.
Todas as falas estão registradas na íntegra nos anais da Casa.
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II DAS AVERIGUAÇÕES
Os vereadores Eduarda Draga Alana, Vereadora Samantha Cavalca e o Vereador
Carpejanne Gomes, em reunião, após avaliarem a situação precária referente aos serviços da
concessionária de águas em Teresina, deliberaram pelas seguintes providências:
? alteração da cobrança referente à instalação do hidrômetro de até 15 metros, a partir da
frente da residência: proposta para aumentar para 20 metros.
? proposta de que o sistema da Águas de Teresina seja vinculado ao CAD Único, porque
hoje ainda precisa colocar no sistema o cadastro das pessoas mais pobres que ainda
precisam fazer esse cadastro para que ele não possa pagar instalação e também a taxa
do Sanear.
? da arrecadação da empresa Águas de Teresina é repassado um valor simbólico para a
ARSETE, órgão da Prefeitura de Teresina responsável pela fiscalização da Águas de
Teresina. Proposta de uma taxa vinculada a ações sociais para o povo de Teresina, tais
como cursos profissionalizantes, reformas de parques ambientais, ou praças, para que
o dano causado ali no âmbito ambiental por essa empresa, seja também, recuperado.
III DAS MEDIDAS A SEREM TOMADAS
Por fim, requer o encaminhamento dos autos como segue:
? Ao Ministério Público Estadual para apuração de fatos que se presumem atos de
improbidade que fogem da competência de julgamento pelo Poder Legislativo e, para
adoção das providências em seu âmbito de atuação;
? Ao Tribunal de Contas para ciência e apreciação da presente Comissão Parlamentar de
Inquérito;
? Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ciência e tomada das providências
necessárias com a máxima urgência.
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
? A Águas de Teresina Saneamento SPE S/A – Águas de Teresina, para adotar
providências no sentido de estender de 15 metros para 20 metros para fins de cobrança
pela instalação do hidrômetro, bem como adotar providências para efetivar o direito à
tarifa social, identificando os beneficiários inscritos no CAD Unico;
? A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, para
adotar providências no sentido de destinar parte da arrecadação dos recursos
recebidos em razão do serviço de fiscalização para manutenção de parques ambientais,
bem como outras ações sociais.
É o que se apresenta aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e aos demais
vereadores desta Casa.
É o voto.
Teresina, PI, 25 de junho de 2025
Relatório da CPI da Águas de Teresina prova descumprimento de contrato
