Iluminação pública: saiba de quem é a responsabilidade e o que fazer em caso de problemas
Quando se refere à iluminação de ruas, praças e avenidas é comum gerar confusão sobre a que órgão atribuir as responsabilidades, sobretudo diante de problemas que afetem o dia a dia da população. De acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, é de competência das prefeituras municipais a instalação, manutenção e substituição das estruturas em vias públicas, seguindo procedimentos e protocolos próprios.
Desde 2014, por determinação da ANEEL, a gestão da iluminação pública passou oficialmente para os municípios. Na prática, as distribuidoras de energia elétrica, como a Equatorial Piauí, não realizam reparos de ruas e avenidas. O papel da concessionária é fornecer energia elétrica até os pontos de iluminação e repassar integralmente aos municípios os valores arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que vem discriminada na conta de luz, na seção de itens financeiros, conforme determina a legislação municipal.
“Mensalmente garantimos o repasse integral do valor da CIP para os municípios, sem qualquer envolvimento na execução dos serviços. A cobrança da CIP, prevista na Constituição Federal e regulamentada por leis municipais, aparece na fatura de energia e serve exclusivamente para que o município possa custear os serviços de iluminação pública”, explica Johnny Monteiro, Gerente de Obras e Manutenção da Equatorial Piauí.
Os critérios de cobrança da contribuição para a iluminação pública são definidos pelas Câmaras Municipais, por meio de lei específica, conforme previsto no artigo 149-A da Constituição Federal. Cada município pode adotar alíquotas diferentes e os critérios também depende de cada prefeitura.
Em casos onde as lâmpadas dos espaços públicos estiverem apagadas à noite, acesas durante o dia ou com defeito, a orientação é procurar diretamente o setor responsável pela iluminação pública da prefeitura no próprio município. Em geral, as prefeituras disponibilizam canais específicos para esse tipo de solicitação, como telefone, ouvidoria ou aplicativos de atendimento.
