O Prefeito Francisco de Assis de Moraes Souza, Mão Santa, assinou nessa sexta-feira(14) o veto ao projeto de lei que dava isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos moradores do entorno do local conhecido como “piscinão”, no bairro Piauí, que tramitou na Câmara Municipal.

O veto se deu porque aproximadamente 80% dos proprietários de imóveis da referida região já gozam de isenção do IPTU com base no critério de baixa renda. Os outros 20% são relativos a casas e terrenos com valor mais alto, ou seja, cujos donos possuem condição de pagamento do imposto por possuírem renda superior.

Mão Santa destaca que cumpriu a promessa feita na campanha de 2016 e determinou a redução das alíquotas do IPTU em toda cidade. Pontuou também que é por meio da arrecadação de impostos, bastante comprometida em período de pandemia, que a prefeitura tem tido condições de realizar obras e melhorias refletidas em todos os segmentos que competem ao município, algo que é de conhecimento da população parnaibana.

O prefeito Mão Santa (DEM) encaminhou para a câmara municipal a mensagem de veto do projeto de lei n° 2.299/2021 – de autoria do vereador David Soares (Progressistas). O projeto de lei tinha o objetivo de fornecer isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos moradores do entorno do local conhecido como “piscinão”, no bairro Piauí.
Na mensagem em que o prefeito veta o PL – Mão Santa aponta que seria: inconstitucional e que contraria a Lei Orgânica do Município. Além da ilegalidade no que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.