Em razão de informações veiculadas nas mídias sociais, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE) vem a público esclarecer sobre a autuação aplicada à subconcessionária Águas de Teresina pelo descumprimento das metas de esgotamento sanitário estabelecidas para o município.
A Águas de Teresina foi autuada devido ao não cumprimento dos índices de expansão e melhoria dos serviços de esgotamento sanitário por dois anos consecutivos, conforme apurado nos procedimentos de fiscalização realizados pela Diretoria Técnica desta Agência. As infrações foram formalizadas nos Termos de Infração nº 03/2024 e nº 04/2024 – DT-ARSETE, resultando na aplicação de penalidades de multas pecuniárias que totalizam R$ 3.165.537,33.
Especificamente, o Índice de Atendimento Urbano de Esgoto (IN024) alcançado pela subconcessionária nos anos 5 e 6 do contrato foi de 41,37% e 45,67%, respectivamente, enquanto as metas contratuais correspondentes para esses períodos deveriam ser de 53% e 55%. Esses números foram estabelecidos originalmente na proposta comercial da empresa e sofreram postergação determinada pela Resolução nº 035/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019, que conferiu dilação de prazo para o cumprimento dos objetivos previstos no contrato.
Esclarecemos que as penalidades aplicadas à prestadora de serviços são frutos de um processo rigoroso, que segue todos os trâmites técnicos e legais, assegurado o direito de defesa da empresa em cada etapa do processo.
A ARSETE reforça o compromisso com a fiscalização eficiente e transparente do saneamento básico no município, evitando que eventuais inobservâncias legais, regulatórias e contratuais na prestação de serviços públicos tragam prejuízos de ordem socioeconômica e ambiental aos seus usuários.
