Com parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (11) o projeto que garante prioridade à mulher vítima de violência patrimonial na emissão de novos documentos pessoais. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto assegura o benefício para a emissão de segunda via de documentos como identidade, CPF, carteira de trabalho, carteira de motorista, documentos de identificação profissional, certidões e outros emitidos por cartórios e por órgãos públicos.
A senadora destacou a importância da medida: “É fundamental garantir condições para que mulheres vítimas de violência patrimonial possam reconstruir sua autonomia e dignidade. O acesso a documentos pessoais é um primeiro e importante passo nesse processo.”
Para obter o benefício, será necessário apresentar ao menos um dos seguintes documentos:
Termo de unidade de apoio jurídico e psicossocial que ateste a necessidade da emissão do novo documento;
Cópia do boletim de ocorrência com a descrição do documento extraviado ou destruído por violência patrimonial;
Termo de medida protetiva de urgência expedido pelo juiz.
Jussara Lima apresentou um texto alternativo que prevê a alteração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), estabelecendo que os órgãos ou entidades competentes pela emissão de documentos serão responsáveis por regulamentar a norma. “A inclusão desse dispositivo na Lei Maria da Penha reforça o compromisso de ampliar as proteções já previstas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, acrescentou a senadora.
Violência patrimonial
A Lei Maria da Penha define violência patrimonial como qualquer conduta que subtraia ou destrua bens, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos da vítima.
A senadora também alertou para as formas mais comuns desse tipo de violência: “Retenção de documentos, quebra de celular e uso indevido de dados pessoais são ações que agravam o ciclo de violência e dificultam ainda mais a recuperação das vítimas. Precisamos dar um basta a essas práticas.”
Com a iniciativa, espera-se que mulheres vítimas desse tipo de violência tenham mais apoio e rapidez no processo de regularização de seus documentos, facilitando sua reinserção social e econômica.
