Na Sessão ordinária da Câmara Municipal de Teresina, quinze projetos são votados, dos quais, sete são de autoria do deputado Ismael Silva(PP). Os referidos projetos são de extrema importância para Teresina e referem-se tributos da saúde, CNH social, Transporte coletivo inclusivo, punição para vandalismo, moralização em shows, e divulgação dos serviços gratuitos em cartório.
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09.09.2025 (terça-feira), às 08h00.
EXPEDIENTE
Projeto de Lei nº 203/2025
Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)
Ementa: Institui a política municipal de Prevenção á Adultização Infantil, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 205/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Institui o Programa de Transação Tributaria para Saúde Teresinense, permitindo
a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar de
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Teresina, mediante
compensação parcial de débitos inscritos em dívida ativa municipal, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 206/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa CNH Social no Município
de Teresina, destinado ao custeio da primeira habilitação de condutores de baixa renda,
com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 207/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Institui a Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento
Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), estabelece a obrigatoriedade de
treinamento para profissionais do sistema de transporte público municipal sobre os
direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 208/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de
patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a
prestação do serviço público no Município de Teresina, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 209/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 210/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Dispõe sobre a determinação de divulgação, pelos cartórios do Município de
Teresina, dos casos de gratuidade, isenção ou redução previstos em lei para serviços
notariais e registrais, e dá outras providências.
PALÁCIO SENADOR CHAGAS RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA
Av. Marechal Castelo Branco, 625 – Cabral
CEP: 64000-810 • Teresina/PI
Telefone: (86) 3200-0350
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA
DIRETORIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei nº 211/2025
Autoria: Vereador Ismael Silva (PP)
Ementa: Autoriza o abatimento de dívidas com a municipalidade de unidades de saúde
filantrópicas, mediante a prestação de serviços complementares ao Sistema Único de
Saúde (SUS) na cidade de Teresina, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 212/2025
Autoria: Vereador Ana Fidelis (REPUBLICANOS)
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1716/2025
Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao
Senhor RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO, na forma que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1717/2025
Autoria: Vereador Del. James Guerra (AVANTE)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao
Senhor MATHEUS LIMA ZANATTA, na forma que especifica.
VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 1710/2025
Autoria: Vereador Eduardo Draga Alana (PSD)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense a
Senhora FÁBIA DE KÁSSIA MENDES VIANA BUENOS AIRES, na forma que
especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1711/2025
Autoria: Vereadora Elzuila Calisto (PT)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao
Senhor MARCELO RODRIGUES DA COSTA, na forma que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1713/2025
Autoria: Vereador Zé Filho (PSD)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao
Senhor HELDER DE FREITAS COSTA, na forma que especifica.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1714/2025
Autoria: Vereador Roncallin (PRD)
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadania Teresinense a
Senhora MARIA NAVEGANTE PEREIRA SILVA, na forma que especifica.
