PL que libera estação de recarregamento de carro elétrico em condomínios avança
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (17), o projeto de Lei de autoria do deputado Hélio Isaías, que regulamenta a instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais recebeu parecer favorável e foi aprovado pelo demais deputados que compõem a comissão. Com a aprovação da matéria, agora o PL segue para análise na Comissão de Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos fenômenos da Natureza.
Hélio Isaías defende que a regulamentação vai dar mais segurança jurídica na relação entre condomínios e proprietários de carros elétricos. Apesar de o assunto ser tratado pelo Código Civil, há normativas que podem ser tratadas por lei estadual. O deputado destaca que o estado de São Paulo já tem legislação semelhante.
“A ausência de regra específica para recarga individual tem gerado assimetria decisória e insegurança: alguns condomínios impõem proibições genéricas ou exigências excessivas; outros liberam sem padrões mínimos; e há casos em que o debate se arrasta sem critérios objetivos. Este projeto não pretende inovar em matéria de Direito Civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais de interesse público relacionadas à proteção ambiental, à segurança, ao desenvolvimento urbano e à transição energética”, justificou o deputado na matéria.
