Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (4), foram apresentados dois projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
Os deputados receberam também vetos parciais da lei que cria o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
O primeiro deles cria um cargo de contador, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir da extinção de um cargo vago de analista administrativo, ambos pertencentes à carreira de analista judiciário.
O segundo retifica quantitativo e nomenclatura de cargos, frisando que as alterações promovidas não acarretam aumento de despesa pública, criação de cargos, funções ou unidades administrativas, tampouco implicam ampliação do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
foi lida mensagem de veto parcial do Governo do Estado a projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (SECBMEPI).
Aprovado pela Casa, a iniciativa recebeu veto de itens que instituem despesas novas e de caráter continuado, repercutindo diretamente sobre a folha de pessoal da Corporação. Um dos empecilhos apontados para a aprovação é a vedação constitucional de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, que teve início em 4 de julho. Observou-se, ainda, a possibilidade de reapresentação de projeto de lei próprio após o período vedado, que se encerra em 31 de dezembro de 2026.
