Foram aprovados em segunda votação, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí, dessa terça-feira (17), três Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Tribunal de Justiça do Piauí.
O primeiro estabelece a criação de um cargo de contador para o Quadro de Pessoal do Judiciário, a partir da extinção de um cargo vago de Analista Administrativo. Um segundo PLC da Corte apreciado na sessão visa a alterar a Lei Complementar nº 335, de 2 de julho de 2026, para corrigir a nomenclatura de cargos, retificar quantitativos e adequar o quadro e anexos. O objetivo é assegurar a exata correspondência entre os dispositivos legais aprovados pelo Tribunal Pleno e a estrutura administrativa efetivamente instituída.
O terceiro Projeto de Lei aprovado estabelece a unificação das classes Militar I, II e III, escalonadas por patentes, das Funções de Confiança Policial Militar (FC-PM) atualmente em vigor no Poder Judiciário do Piauí, para a adoção de uma única “Função de Segurança Institucional Militar (FSIM). A proposta justificou a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa responsável pela segurança institucional do Poder Judiciário, a racionalização do modelo atual e adequação às necessidades operacionais da atividade de segurança.
Indenização – De iniciativa do deputado Ziza Carvalho (MDB), também foi aprovado Projeto de Lei Ordinária que disciplina o pagamento de parcelas indenizatórias de auxílio-alimentação e auxílio-saúde complementares aos procuradores do Estado do Piauí, com recurso exclusivamente provenientes de honorários advocatícios sucumbenciais arrecadados em condições especificadas no projeto, sem repercussão financeira para o Tesouro Estadual.
