O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) apreciará, durante a sessão administrativa ordinária da próxima segunda-feira (16), Projeto de Resolução que propõe o novo Regimento Interno do TJ-PI, Resolução nº 2, de 12 de novembro de 1987.
Nosso Plano de Gestão já previa esse trabalho de atualização e modernização dos marcos normativos do Tribunal”, afirmou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do TJ-PI.
A proposta resulta de estudo elaborado durante a gestão do desembargador Erivan Lopes como presidente do TJ-PI (2016-2018), coordenado pelo então juiz auxiliar da Presidência Antonio Oliveira e atualizado pelo atual secretário de Assuntos Jurídicos do TJ-PI, Paulo Ivan da Silva Santos.
O Projeto de Resolução ajusta o Regimento Interno a alterações da legislação processual, como as Leis 8.429/1992, que institui os atos de improbidade e disciplina seu procedimento, e 12.016/2009, nova lei do mandado de segurança, além de adequar esse normativo às novidades trazidas pelo novo CPC e às formas de julgamento não presenciais desenvolvidas após a pandemia, por exemplo.
“O atual Regimento Interno do TJ-PI tem mais de 33 anos de vigência, sendo anterior à Constituição Federal e à Constituição do Estado, e foi alterado por dezenas de outras Resoluções, sempre na tentativa de adequá-lo a essas Constituições e às diversas alterações na legislação processual ocorridas ao longo da sua vigência.
Fonte TJ-PI
