CCJ da ALEPI aprova Refis Ambiental

CCJ da ALEPI aprova Refis Ambiental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 68/25, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais – Refis Ambiental. O presidente da CCJ e relator da matéria, deputado...