Advogado pede suspensão da sessão para eleição de Conselheiro do tribunal de Contas

 Advogado pede suspensão da sessão para eleição de Conselheiro do tribunal de Contas

Conforme havia sido noticiado pelo Portal política Piauí, o advogado André Lima Portela, responsável pelo site Custo Piauí,  ingressou, na manhã desta segunda-feira (13), com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí pedindo que seja suspenso o edital para inscrição e habilitação de candidato para preenchimento da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, alegando que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa violou a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação ao não publicar de ofício e ao ignorar o pedido de informação referente aos documentos utilizados pelos candidatos à vaga para comprovar os requisitos constantes no edital.

A Ação argumenta que a publicação das informações era essencial para que a sociedade civil organizada pudesse impugnar eventual candidato em caso de irregularidade e que diante dessa omissão teve tolhido o seu direito de fiscalizar os atos administrativos do Poder Legislativo Estadual.

O mandado de segurança tem por objetivo obter decisão judicial no sentido de determinar à Assembleia Legislativa a suspensão do edital até o fornecimento das informações públicas requisitadas, assim como a abertura de prazo para impugnação das candidaturas homologadas.

André Solicita que seja concedida liminar, sem que seja ouvido o lado contrário, suspendendo imediatamente o edital, e que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O mandado de segurança cível foi distribuído à 5ª Câmara de Direito Público e tem como relator o desembargador Pedro de Alcântara Macedo, que vai apreciar o pedido de liminar.

A advogado da ALEPI, Marcos Patrício até as dez horas da manhã desta segunda-feira(13) não havia sido informado sobre a ação de André Portela.

Caso a tutela de urgência seja deferida, a sessão para a escolha do novo conselheiro, marcada para a próxima quinta-feira (16), estará suspensa.

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