MP-PI homologa primeiro acordo de não persecução cível

O Conselho Superior do Ministério Público do Piauí realizou a homologação do primeiro Acordo de Não Persecução Cível julgado pelo órgão. O procedimento teve início no Inquérito Civil Público nº 14/2020 (SIMP nº 000548-310/2020), de origem da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí.

O acordo foi celebrado com o ex-prefeito de Pedro Laurentino, em sede de Inquérito Civil acerca da contratação de pessoal sem concurso ou teste seletivo. O promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa foi quem firmou o Acordo de Não Persecução Cível junto ao ex-gestor. Os acordos permitem maior resolutividade e eficiência na resolução de conflitos.

Após celebrado, o promotor remeteu o processo ao CSMP, pedindo arquivamento do ICP, e a homologação do ANPC. O trâmite tem como base a Resolução CPJ/PI nº 04/2020 e o novo regimento interno do órgão, alterado pela resolução CSMP nº 01/2021.