Governo veta legalidade de propriedade de moradias populares para invasores
Foi lido em Plenário o veto parcial ao Programa Moradia Para Todos II
Na sessão plenária desta quarta-feira (13), da Assembleia Legislativa foi apresentado pelo Governo do Estado a Mensagem nº 53/2021, que Veta Parcialmente o Projeto que cria o Programa Moradia para Todos II, que tem como objetivo proporcionar às famílias em situação de pobreza extrema meios para melhoria habitacional e construção de unidades habitacionais. A mensagem veta o inciso 1º do Artigo 5º que considera como legítimo proprietário o detentor de justo título, e possuidor, nos termos do Código Civil, aquele que ocupar a unidade habitacional pacificamente por mais de um ano. O Veto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alepi.
Foram lidos, também, o Veto Parcial enviado pelo Governo do Estado ao Projeto que dia o Programa Moradia Para Todos II, um Projeto de Lei de autoria do deputado João de Deus (PT) e requerimentos apresentados pelos deputados Lucy Soares (PP) e Oliveira Neto (Cidadania). Tanto a Mensagem e Projeto de Lei, quanto os requerimentos ainda serão submetidos à votação na Casa.
Também foi lido o Projeto de Lei apresentado pelo deputado João de Deus (PT), que denomina de Rodovia dos Ipês o trecho logo após o entroncamento da BR-343 com a PI-113 entre os municípios de Teresina e José de Freitas passando por Cabeceiras, Barras e Batalha. A matéria também segue para análise na CCJ.
Foi lido ainda o requerimento apresentado pela deputada Lucy Soares (PP) requerendo da Prefeitura de Teresina o reconhecimento, assim como a garantia dos títulos de posse e implementação da infraestrutura essencial ao Assentamento Coruja, localizado no bairro Vale do Gavião, e o requerimento apresentado pelo deputado Oliveira Neto (Cidadania) solicitando da empresa Águas e Esgotos do Piauí (AGESPISA) a solução imediata da problemática de abastecimento de água nos bairros Boa Fé, Centro e Maravilha do município de Altos.
