Projeto do vereador Evandro Hidd beneficia consumidor da Águas de Teresina

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de cobrança nas faturas pelas prestadoras de serviços de água e tratamento de esgoto

Foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Teresina, o Projeto de Lei n° 231/2021 que dispõe sobre a forma de cobrança de multas, infrações e outras penalidades pelas prestadoras de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, no âmbito do município de Teresina. O PL segue agora para a sanção do executivo.

Conforme salientou o Vereador Evandro Hidd (PDT), autor do projeto, a aprovação do PL é uma vitória de toda a comunidade teresinense, pois se trata de um projeto, que vem de encontro às necessidades da população, garantindo a efetividade do princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, dentre eles, o fornecimento de água. “A cobrança das faturas em separado, ou seja, uma fatura referente ao consumo mensal de água e a outra, em caso de aplicação de qualquer multa ou penalidade, faz com que o cidadão consumidor possa reclamar seus direitos junto à empresa ou órgãos de proteção ao consumidor, sem a interrupção do fornecimento e prestação do serviço”, explica.

O vereador frisa que a proposição não irá contribuir para a inadimplência, nem tampouco eximir o cidadão de cumprir com suas obrigações ou ser responsabilizado por suas condutas equivocadas, haja vista que as prestadoras de serviços possuem diversos métodos de cobrança, podendo, até mesmo, utilizar-se da via judicial para pleitear o seu direito de recebimento pelos valores cobrados.