Deputados analisam projetos em Plenário

Nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Pelo texto aprovado na comissão especial, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo), no entanto, abre brecha legal para que grandes empresários convençam gestores municipais e estaduais de que os empreendimentos turísticos rendem mais do que a atividade pesqueira da população nativa das áreas de praias, como os pescadores da praia de Barra Grande, no município de Cajueiro da Praia, onde atualmente há intensos conflitos por propriedade e uso da área de praia, até então da união, como previa a legislação brasileira.

Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra, conforme prevê o texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira.

A proposta tem como primeiro signatário o ex-deputado Arnaldo Jordy.