A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizou na manhã desta segunda-feira (29) audiência pública para debater o projeto de lei do Governo do Estado que cria uma nova Política Estadual de Meio Ambiente. A reunião ocorreu a pedido do deputado Francisco Limma (PT) e teve a participação de representantes de órgãos públicos e de produtores rurais.

Foi consenso entre os participantes que o projeto de lei que dispõe sobre a criação da nova política estadual, e que revoga a lei 4.854/1996, precisa de diversos ajustes, especialmente em relação ao licenciamento e às multas. O artigo 19, por exemplo, diz que em caso de morosidade da liberação de uma licença ambiental, o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos pode emitir a licença.

A representante do Partido Verde, Teresa Britto, defendeu que esse artigo fosse excluído do projeto, e o defensor público Humberto Rodrigues afirmou que o dispositivo é inconstitucional e que acaba sendo uma forma de burlar a obrigação de haver licenciamento. “Fizemos um estudo preliminar e ele é flagrantemente inconstitucional. A Constituição exige um prévio estudo de impacto ambiental. Parece uma burla a esse licenciamento prévio”, explicou o defensor.

O professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) Davi Pantoja chamou a atenção para o artigo 23, que concede até 95% de desconto para multas de infração ambiental. “É praticamente uma isenção. É surreal. Para que existe a multa? A multa não pode ser um preço para cometer infrações. A multa tem que efetivamente coibir a ação nociva ao meio ambiente. As atividades mais impactantes são extremamente lucrativas”, argumentou.

Francisco Limma acrescentou que o projeto, além de ser muito generalista, não aborda diversos temas relevantes, como resíduos sólidos, energias renováveis, uso de agrotóxicos e participação da população. “Quando se compara a lei anterior com essa nova, é muito tênue a referência e a participação da e o controle da sociedade civil. A questão ambiental diz respeito a todos e todas, e nós precisamos ser mais incisivos nisso. A outra lei era mais forte”, disse.

Na mesma linha de raciocínio do deputado esteve João Paulo Centelhas, professor da Universidade Estadual do Piauí , ao afirmar que “as comunidades têm que ser ouvidas, não só no caráter consultivo, mas sobretudo vinculante e deliberativo. A democracia que a gente entende é essa. As comunidades que estão sendo impactadas são apenas meramente escutadas nas audiências e seus desejos e opiniões são apenas um protocolo a ser seguido?”.

A audiência pública teve o objetivo de ouvir as indicações de profissionais ligados ao meio ambiente a fim de melhorar o projeto de lei. Francisco Limma explicou que, a partir das observações, fará um relatório indicando as alterações necessárias para entregar à Comissão de Constituição e Justiça da Alepi. O deputado Wilson Brandão (MDB) afirmou que o tema requer atenção e não haverá pressa na tramitação.