Os salários de prefeitos e vereadores devem ser no máximo 75% dos salários dos ministro do Supremo Tribunal Federal(R$46.300,00) e dos deputados estaduais(R$34.700,00), respectivamente.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) avaliou a regularidade dos instrumentos normativos que fixaram os valores dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores Municipais para o quadriênio 2025/2028 (Processo de levantamento TC/014150/2024). Essa ação resultou na expedição de um alerta, no dia 23 de dezembro de 2024, a todas as Prefeituras e Câmaras Municipais, com o objetivo de informar os gestores sobre possíveis falhas nos respectivos processos legislativos.
Teresina e mais doze municípios não especificaram valores exatos para salários de prefeitos.
2. Nazária
3. Teresina
4. Alto Longá
5. Beneditinos
6. Canavieira
7. Capitão Gervásio Oliveira
9. Cristalândia
10. Isaías Coelho
11. Pedro Laurentino
12. Queimada Nova
13. Sigefredo Pacheco
Considerando a vigência dos normativos a partir de janeiro de 2025 e a atribuição da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência Social (DFPESSOAL) para acompanhar a regularidade das folhas de pagamento dos órgãos e entidades jurisdicionadas do TCE-PI, o pagamento de subsídio em valor estipulado sem obediência às regras e balizas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual poderá ocasionar a abertura de processos para responsabilização de agentes públicos, com possibilidade de aplicação de multas e reconhecimento de dano ao erário.
As principais falhas apontadas foram:
- valores fixados acima dos tetos remuneratórios de referência;
- fixação em valor variável (ressalvados os casos de escalonamento);
- descumprimento da regra da anterioridade (fixação até 15 dias antes das respectivas eleições municipais – art. 31, § 1º da Constituição Estadual);
- utilização de instrumento diverso de lei para fixação dos subsídios de prefeitos e vice-prefeitos;
- outras falhas formais no processo legislativo.
Além disso, foram relacionados os municípios cujos instrumentos de fixação não foram identificados nas buscas em diários oficiais.
Para consultar a situação do município, o interessado poderá verificar os resultados no relatório de levantamento (processo TC/014150/2024) ou entrar em contato com a Divisão Técnica responsável, no telefone 86 3215 4005 (Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento – DFPESSOAL 2).
Fonte: TCE-PI
