Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, nesta segunda-feira (10), mais três vetos parciais a projetos de iniciativa parlamentar. Eles serão encaminhados para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e podem retornar ao Plenário para que os deputados deliberem sobre a manutenção ou não dos trechos vetados.

Um dos projetos atingidos foi o do deputado Fábio Novo (PT) que dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua. O executivo vetou o inciso III do art. 12, que trata do conceito de maus-tratos, pois alega que a matéria já está legalmente disciplinada na Lei Estadual nº 8.364, de 25 de abril de 2024.

O projeto do deputado Marden Menezes (PP) que estabelece prioridade a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia recebeu um veto parcial. O Executivo vetou artigo que visa à garantia de vagas em estacionamentos a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência elenca o conceito legal de deficiência.

Também foi vetado trecho do projeto do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) que institui a Política Estadual de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase. O Governo argumentou a dificuldade de implementação dos indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social relacionados à doença.